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*"Menos Estereótipos, Mais Oportunidades" é o tema da campanha que marca o mês da Síndrome de Down, comemorado mundialmente em março*

Em Fortaleza, várias atividades serão promovidas pela Associação Fortaleza Down ao longo do mês, incluindo oficinas de fotografia, homenagens e show na Beira Mar   Foto: Divulgação Desde 2012, o dia 21 de Março foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas como o Dia Internacional da Síndrome de Down. De lá pra cá, em todo o mundo, a data mobiliza ações de visibilidade às questões que envolvem pessoas com a Trissomia do Cromossomo 21 (T21), divulgando informações e fomentando ações que possibilitem a desconstrução de preconceitos e formação de uma sociedade mais inclusiva para essas pessoas. Nosso maior objetivo é, principalmente, fazer com que elas não sejam vistas simplesmente como deficientes, mas como seres capazes de realizar as mais diversas atividades dentro das suas individualidades. Algumas palavras-chaves para essa mudança são respeito, reconhecimento, acessibilidade e oportunidades.  E são justamente as oportunidades que pautam o tema da campanha pelo Mês da Síndrome de

Ex-gestora do Fundef de Tianguá deve pagar multa de R$ 20 mil por improbidade administrativa


A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve condenação da ex-gestora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), do Município de Tianguá (a 336 km de Fortaleza), Valdeída de Sá Vasconcelos, por improbidade administrativa. A decisão, proferida nessa segunda-feira (23/07), teve a relatoria do desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha.
De acordo com a denúncia, feita em 2010, do Ministério Público do Estado (MPCE), a então gestora efetuou despesas com aquisição de peças automotivas e obras públicas sem licitação, no valor de R$ 250.389,34. Os gastos ocorreram no exercício financeiro de 2004.
O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Tianguá suspendeu os direitos políticos dela por três anos e a condenou a pagar multa de R$ 20 mil. Ela entrou com apelação (nº 0006430-43.2010.8.06.0173) no TJCE. Alegou ausência de provas, dolo ou má-fé. Explicou que as despesas com as obras não foram realizadas sem a devida licitação e estavam respaldadas no devido processo.
A 1ª Câmara de Direito Público, ao analisar o recurso, manteve a decisão em parte para afastar a condenação dela ao pagamento de honorários advocatícios. “Tais condutas, a meu sentir, por configurarem burla ao procedimento licitatório, por si sós, violam os princípios jurídicos que regem a Administração Pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, imparcialidade, isonomia, dentre outros”, disse o desembargador.
Ainda segundo o relator, “além de não terem ocorrido os regulares processos de licitação, também não houve o procedimento de dispensa, formalidade legal prevista no art. 26 da Lei de Licitações, que objetiva preservar o interesse público”.
Fonte: TJ-CE

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