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MPCE aciona Justiça para que Prefeitura de Morada Nova convoque aprovados em concurso público

  26 de fevereiro de 2024 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Morada Nova, entrou com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça nesta segunda-feira (26/02), com pedido liminar, visando a imediata convocação dos candidatos aprovados em concurso público municipal. O prazo de validade do certame, homologado em 4 de fevereiro de 2022, expira no dia 7 de março de 2024.  A medida foi tomada após, passados mais de um ano da homologação, aprovados no concurso comparecerem à Promotoria de Justiça de Morada Nova relatando que temporários estão exercendo os cargos do concurso público.  Diante disso, o MPCE requere que a Prefeitura promova a rescisão contratual de todos os contratos temporários no limite do número de candidatos aprovados, inclusive em cadastro de reserva, e que nomeie os candidatos aprovados para as vagas até o dia 7 de março de 2024 ou no prazo máximo de 30 dias, caso a validade do concurso seja prorrogada.  O ente público também deverá

MPCE assina Termo de Cooperação visando a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 16ª Promotoria de Justiça Cível, assinou na manhã desta quinta-feira (16/08) um Termo de Cooperação Técnica entre as Secretarias Municipal e Estadual da Educação, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e do Desenvolvimento Social, com interveniência do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), visando a implementação de ações conjuntas que assegurem de forma permanente a busca ativa de crianças e adolescentes que estão fora da escola na Rede Municipal e Estadual em Fortaleza.

O documento tem entre as finalidades promover a articulação e integração das instituições parceiras para o atendimento às crianças e adolescentes assistidos por programas sociais e fora da escola; fortalecer a intersetorialidade das gestões municipal e estadual nas políticas sociais; assegurar às crianças, adolescentes e respectivas famílias a garantia dos direitos legalmente instituídos; garantir a permanência das crianças e dos adolescentes na escola pública municipal ou estadual por meio do acompanhamento e ações articuladas; e aprimorar a gestão dos dados e informações necessários ao monitoramento permanente das ações pactuadas nesse Termo de Cooperação.

Compete ao MPCE o apoio no acompanhamento e monitoramento das ações que serão desenvolvidas, bem como a participação nas reuniões com os núcleos gestores e de avaliação conjunta de planejamento e trabalho de busca ativa. O Termo de Cooperação está vigente até 31 de dezembro de 2020 e será monitorado com a realização de reuniões trimestrais.
A promotora de Justiça de Defesa da Educação, Elizabeth Almeida, explicou que há mais de 10 anos o Ministério Público já havia entrado em contato com as Secretarias de Educação do Estado e do Município de Fortaleza para apresentar a Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente (FICAI), programa do MP com foco na redução da infrequência escolar que hoje foi aprimorado e integra o projeto “Cada Aluno Importa”. A representante do MPCE citou ainda resultados exitosos da FICAI, a exemplo do trabalho realizado na comarca de Barreira com redução de 90% do índice de infrequência escolar.

Assinam o Termo a promotora de Justiça Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, a secretária municipal de Educação, Antonia Dalila Saldanha de Freitas, a secretária municipal da Saúde, Joana Angélica Paiva Maciel, o secretário municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Elpídio Nogueira Moreira, o secretário de Educação do Estado do Ceará, Rogers Vasconcelos Mendes, e o chefe do escritório de Fortaleza da UNICEF, Rui Rodrigues Aguiar.

Na mesma data aconteceu também a capacitação de técnicos da Secretaria Municipal de Educação para a utilização da plataforma de busca ativa disponibilizada pelo UNICEF.

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