Operação especial de mobilidade garante acesso do público ao Evangelizar Estratégia inclui bloqueios de trânsito e ampliação da frota de ônibus Compartilhe: Para viabilizar o acesso do público ao "XIX Evangelizar é Preciso", que acontece neste sábado (31/10), no Aterro da Praia de Iracema, a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) planejou uma operação especial de mobilidade com o auxílio de 40 agentes. A operação terá início a partir das 5h da manhã com o reforço no monitoramento de tráfego, incluindo a coibição de estacionamento irregular e bloqueios das ruas que dão acesso à Av. Historiador Raimundo Girão, a partir da Av. Monsenhor Tabosa. Os trabalhos seguem com a interdição da Av. Historiador Raimundo Girão, a partir das 13h, entre a Av. Barão de Studart e a Rua Ildefonso Albano. Como opção de desvio, o condutor que segue na Av. Historiador Raimundo Girão, no sentido Centro/Aldeota, deve utilizar a Rua Ildefonso Albano e, em seguida, a Av. Monsenhor Tabosa. J...
No vizinho - Lei do Piauí que obrigava instalação de bloqueadores de celular nos presídios é inconstitucional
Na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (1º), em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5585) e declarou inconstitucional a Lei 6.844/2016, do Piauí, que obriga concessionária de telecomunicações a instalar, em 180 dias, tecnologia que permita a realização de bloqueio de sinal de celular e internet em penitenciárias estaduais.
A ação foi ajuizada pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL), que alegou que o Estado não pode transferir para as empresas a obrigação de zelar pela segurança pública e sustentou que a norma estadual invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, conforme prevê o artigo 21 (inciso XI), da Constituição Federal, e também sobre telecomunicações, radiodifusão e informática, constante no artigo 22, inciso IV.
O Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, que citou precedentes do STF de diversas ações ajuizadas pela ACEL contra leis estaduais de mesma natureza e que foram julgadas inconstitucionais, como nos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Mato Grosso. Prevaleceu entendimento de que os entes federados não podem legislar sobre matéria referente a telecomunicações, sendo esta uma competência privativa da União.
Fonte: STF
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