Prefeitura de Fortaleza amplia rede de monitoramento meteorológico de 11 para 20 estações Novas estruturas permitirão acompanhar mais de 70% da área geográfica da Capital em tempo real e integra as ações de enfrentamento aos impactos das mudanças climáticas Compartilhe: As novas estações serão instaladas nos bairros Álvaro Weyne, Boa Vista, Praia do Futuro I e II, Mondubim, Lagoa Redonda, Alto da Balança, São Bento e Pedras A Prefeitura de Fortaleza iniciou, nesta terça-feira (17/11), a ampliação da rede de monitoramento meteorológico da Capital, que passará de 11 para 20 estações. Com a expansão, será possível acompanhar mais de 70% da área geográfica do município em tempo real. As novas estações serão instaladas nos bairros Álvaro Weyne, Boa Vista, Praia do Futuro I e II, Mondubim, Lagoa Redonda, Alto da Balança, São Bento e Pedras. O coordenador da Defesa Civil de Fortaleza, tenente-coronel Haroldo Gondim destaca a iniciativa: “Estamos elevando o nível da proteção e defesa civ...
No vizinho - Lei do Piauí que obrigava instalação de bloqueadores de celular nos presídios é inconstitucional
Na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (1º), em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5585) e declarou inconstitucional a Lei 6.844/2016, do Piauí, que obriga concessionária de telecomunicações a instalar, em 180 dias, tecnologia que permita a realização de bloqueio de sinal de celular e internet em penitenciárias estaduais.
A ação foi ajuizada pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL), que alegou que o Estado não pode transferir para as empresas a obrigação de zelar pela segurança pública e sustentou que a norma estadual invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, conforme prevê o artigo 21 (inciso XI), da Constituição Federal, e também sobre telecomunicações, radiodifusão e informática, constante no artigo 22, inciso IV.
O Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, que citou precedentes do STF de diversas ações ajuizadas pela ACEL contra leis estaduais de mesma natureza e que foram julgadas inconstitucionais, como nos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Mato Grosso. Prevaleceu entendimento de que os entes federados não podem legislar sobre matéria referente a telecomunicações, sendo esta uma competência privativa da União.
Fonte: STF
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