Uma ação da Polícia Militar do Ceará (PMCE) resultou na prisão de um homem suspeito de maus-tratos a animais. A captura ocorreu na noite dessa quinta-feira (12), no bairro Vila Fátima, em Juazeiro do Norte – Área Integrada de Segurança Pública 2 (AIS 2). Na ocasião, uma faca também foi apreendida. A Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) acionou a equipe policial após denúncia de que um indivíduo estaria agredindo uma cadela em via pública. De imediato, os militares do Batalhão de Polícia do Meio Ambiente (BPMA) se deslocaram até o endereço e, durante as diligências, o suspeito foi localizado ainda portando a faca utilizada na agressão. No momento da abordagem, o homem, de 44 anos, apresentou resistência e tentou avançar contra a equipe policial, sendo necessário contê-lo para realizar a prisão. A cadela foi socorrida por populares que estavam no local e recebeu atendimento após as agressões sofridas. O...
Foi relançado nesta quinta-feira (6) o Programa de Realização de Acordos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Praect). Inspirado no REFIS, programa de parcelamento de tributos com o governo federal, e com base na Lei 9.469/97, o Praect permite a renegociação das dívidas de clientes (pessoas físicas ou jurídicas) contraídas com a empresa.
Podem aderir ao programa aqueles que possuam dívidas já judicializadas com os Correios, cujos valores atualizados até o dia 6/4/2017 não ultrapassem cinco milhões de reais.
Entres as vantagens do Praect, estão o abatimento de parte dos débitos e a possibilidade de parcelamento, com redução dos juros. Aqueles que optarem pelo pagamento da dívida em apenas uma vez terão o desconto de 90% dos juros de mora. O pagamento também poderá ser parcelado em até 60 vezes, com desconto de 50% nos juros, ou em até 120 vezes, com redução de 25%.
Os Correios são a primeira empresa pública a lançar um programa desse tipo. A primeira etapa, lançada em dezembro de 2017, recuperou apenas 1,15% do total das dívidas referentes aos 11 mil processos em andamento que somam quase R$ 1,2 bilhão.
O devedor que não regulariza suas pendências administrativas é inserido no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), o que gera consequências negativas e impeditivos junto a esferas de governo.
No caso de empresas públicas ou prefeituras, elas deixam de receber repasse de verbas do governo federal. Já empresas fornecedoras ficam impedidas de participar de processos licitatórios. E tanto pessoas físicas quanto jurídicas não conseguem realizar empréstimo em bancos públicos.
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