Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
O deputado federal Heitor Freire realizou, nesta quinta (25), visita institucional ao Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão. O convite partiu da Força Aérea Brasileira. A intenção da visita foi apresentar a base e toda a sua capacidade econômica e científica aos parlamentares da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a qual Heitor Freire é titular. “A Base de Alcântara é a nossa janela brasileira para o Espaço e tem potencial para transformar-se no principal centro de lançamento do Hemisfério Sul do planeta. Com essa visita, pude conhecer de perto e entender a importância da assinatura do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) com os Estados Unidos, e assim, podermos explorar a base em sua totalidade”, ressaltou o deputado federal.
Sobre o AST
O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas é um instrumento assinado entre dois países que se comprometem a proteger as tecnologias das partes. Além de uma declaração de confiança, é uma condição obrigatória para o uso do Centro Espacial de Alcântara (CEA) como base de lançamento de objetos espaciais de quaisquer países que possuam componentes americanos. No AST com os Estados Unidos, eles vão autorizar o Brasil a lançar foguetes e espaçonaves, nacionais ou estrangeiras, que contenham partes tecnológicas americanas. Em contrapartida, o Brasil garante a proteção da tecnologia americana contida nestes artefatos. Para o Brasil, isso representa uma grande oportunidade de destravar a operação comercial do centro de Alcântara, viabilizar a implantação da política espacial brasileira e gerar desenvolvimento tecnológico, social e econômico.
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