A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, rejeitou, nesta terça-feira (3), recursos da Jirau Energia e da Santo Antônio Energia, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que reconheceu a responsabilidade das empresas pela redução da quantidade de peixes no Rio Madeira e as condenou ao pagamento de indenização para os pescadores afetados. Prevaleceu no julgamento o entendimento da relatora, ministra Daniela Teixeira. Segundo ela, a construção da Usina Hidrelétrica Santo Antônio foi causa suficiente para ensejar a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos materiais sofridos pelos pescadores da região. Depois de observar que as provas periciais juntadas ao processo constataram os impactos negativos da construção da usina para a atividade pesqueira, a ministra afirmou que, "presentes a ocorrência do dano ambiental e a identificação do responsável, a ele compete a integral reparação de todos os prejuízos sofrido...
O deputado federal Heitor Freire realizou, nesta quinta (25), visita institucional ao Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão. O convite partiu da Força Aérea Brasileira. A intenção da visita foi apresentar a base e toda a sua capacidade econômica e científica aos parlamentares da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a qual Heitor Freire é titular. “A Base de Alcântara é a nossa janela brasileira para o Espaço e tem potencial para transformar-se no principal centro de lançamento do Hemisfério Sul do planeta. Com essa visita, pude conhecer de perto e entender a importância da assinatura do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) com os Estados Unidos, e assim, podermos explorar a base em sua totalidade”, ressaltou o deputado federal.
Sobre o AST
O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas é um instrumento assinado entre dois países que se comprometem a proteger as tecnologias das partes. Além de uma declaração de confiança, é uma condição obrigatória para o uso do Centro Espacial de Alcântara (CEA) como base de lançamento de objetos espaciais de quaisquer países que possuam componentes americanos. No AST com os Estados Unidos, eles vão autorizar o Brasil a lançar foguetes e espaçonaves, nacionais ou estrangeiras, que contenham partes tecnológicas americanas. Em contrapartida, o Brasil garante a proteção da tecnologia americana contida nestes artefatos. Para o Brasil, isso representa uma grande oportunidade de destravar a operação comercial do centro de Alcântara, viabilizar a implantação da política espacial brasileira e gerar desenvolvimento tecnológico, social e econômico.
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