Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
_É necessário estabelecer uma política de retenção de talentos nesta área, afirma especialista Pablo Ximenes_
A Assembleia Legislativa realiza, *nesta segunda-feira (20/05), às 14h30*, audiência pública para analisar a ocorrência de *crimes cibernéticos* e apontar mecanismos de combate a esses delitos. A reunião, requerida pelo deputado Acrísio Sena (PT), acontece no Complexo de Comissões da Assembleia.
Vão ser discutidas iniciativas de combate a crimes cibernéticos, como a criação da delegacia especializada, a instituição de programas de retenção de talentos e outras estratégias diversas de parceria e fomento.
De acordo com o pesquisador em Segurança da Informação Pablo Ximenes, que integra o Conselho de Administração da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice), deve ser proposta uma estratégia de atração e retenção de profissionais com o objetivo de construir um modelo de recrutamento de "hackers do bem", que podem apoiar as forças de segurança pública no estado.
"O hiato tecnológico que existe entre as forças de segurança e o crime organizado no contexto do crime cibernético só pode ser reduzido com iniciativas de parceria como essa. A polícia tem que ter cada vez mais condições de recrutar talentos, que muitas vezes são expoentes internacionais, para ajudar as forças policiais a solucionar crimes", aponta Ximenes. O especialista destaca que o Ceará já conta com fortes iniciativas de apoio a talentos em tecnologia da informação, e seria natural que essa política fosse estendida para a Segurança Pública.
Além de Pablo Ximenes, foram convidados a participar da audiência pública a professora de Literatura da UFC Dolores Aronovich; o coordenador de Tecnologia e Informação da Procuradoria-Geral do Estado, Cléber Ramos e Silva; o presidente da Associação dos Peritos em Computação Forense (Apecof), Marcos Monteiro; o presidente da Comissão de Direitos da Tecnologia da Informação (CTDI/OAB), André Pinto Peixoto; o procurador-chefe do Ministério Público Federal (MPF), Rômulo Moreira Conrado; os delegados do Departamento de Inteligência Policial (DIP) Nelson Canito Pimentel Junior e Julius César Augustus Fernandes; o perito geral da Perícia Forense do Estado, Ricardo Antonio Macedo Lima; e a representante da Diretoria de Proteção da Mulher na Internet, Lorena Queiroz.
*Sobre Pablo Ximenes* - É conselheiro de Administração da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice). Hacker, já quebrou a segurança de vários sistemas, tendo sido o primeiro brasileiro a ser premiado pelo hall da fama de segurança do Google ao ter superado a segurança da empresa. Pesquisador e professor na área de segurança da informação, Ximenes já prestou assessoria às forças de Segurança Pública do Ceará. Trabalha realizando testes de invasão de computadores e treinamentos em projetos nacionais e internacionais, tendo sido um dos especialistas convidados pela CPI de Crimes Cibernéticos da Câmara dos Deputados e colaborador na construção da Lei Carolina Dieckmann, primeira legislação geral sobre cibercrimes no Brasil.
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