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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

Mais de 50% dos acidentes de trânsito são causados por falha humana


Acidentes no trânsito deixaram mais de 1,6 milhão de brasileiros feridos nos últimos dez anos

Dirigir pode ser um hobby para muitos, para outros um momento de tensão. O fato é que para ambos os casos precisa-se de atenção e responsabilidade por parte dos motoristas. Segundo uma pesquisa divulgada em maio de 2019, do Conselho Federal de Medicina (CFM) com base em dados do Ministério da Saúde, os acidentes no trânsito deixaram mais de 1,6 milhão de brasileiros feridos nos últimos dez anos, o que representou um custo de cerca de R$2,9 bilhões para o Sistema Único de Saúde (SUS). Os dados apurados entre os anos de 2009 e 2018 também revelam um aumento de 33% na quantidade de internações por acidentes nas ruas.

De acordo com a última pesquisa realizada pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação sobre segurança nas rodovias federais, 53,7% dos acidentes são provenientes pela negligência humana. Essas imprudências geram diversos danos para o estado, principalmente financeiro. Hoje, mais da metade dos leitos do SUS são vítimas de acidentes terrestres e isso gera um custo altíssimo para o poder público. Uma das soluções seria combater a impunidade e consequentemente a imprudência. "Há muita impunidade nesse sentido. Não vemos uma preocupação do poder público em reciclar esse condutor e sim em apenas em multa-lo e arrecadar o valor da multa. Não existe uma preocupação em corrigir o erro." afirma o advogado especialista em trânsito, Rodrigo Nóbrega.

Para o advogado a principal imprudência é o desrespeito às leis, que mesmo tendo o código de trânsito onde existem várias regras que os condutores devem seguir, são desrespeitadas. ''Mais de 50% dos acidentes de trânsito são causados por falhas humanas como aquele condutor que não respeita a sinalização, que dirige sem atenção. Menos de 2% dos acidentes são causados por condições da via ou fatores da natureza.'', afirma o especialista.

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