O Governo do Ceará apresentou, nesta quinta-feira (13), na Zona Verde da 30ª Conferência das Nações Unidas para as Mudanças Climáticas (COP 30), em Belém, o Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa do Ceará (IEGEE-CE) . O documento técnico, elaborado pelo ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade, em parceria com a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema), sistematiza os dados sobre as emissões e remoções de gases de efeito estufa, no período de 2018 a 2023, em território cearense. As autoridades que conduziram a apresentação foram o governador do Ceará, Elmano de Freitas; a titular da Sema, Vilma Freire; e o secretário executivo do ICLEI, Rodrigo Perpétuo. O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), Romeu Aldigueri, também esteve presente. O Inventário atende aos dispositivos da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas (Lei nº 16.146/2016) e aos compromissos assumidos pelo Governo do Estado com as agendas climáticas nacionais e inte...
ADIs questionam leis estaduais que autorizam a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol; uma das lei é no Ceará
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) com pedido de liminar contra leis estaduais que autorizam o comércio e o consumo de bebida alcoólica em estádios de futebol. As ADIs 6193, 6194 e 6195 questionam leis dos Estados de Mato Grosso, Ceará e Paraná, respectivamente.
Raquel Dodge sustenta que, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar consumo e desporto é concorrente, cabendo à União criar normas gerais sobre a matéria e aos estados e ao Distrito Federal editar normas complementares e que, no uso de tal prerrogativa, a União editou a Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), que veda expressamente o porte de bebidas alcoólicas em eventos esportivos em todo o território nacional. Segundo a procuradora-geral, a restrição visa ampliar a segurança de torcedores e assegurar a promoção de sua defesa como consumidores e protege, também, cidadãos que transitam nas imediações dos eventos e nos locais de fluxo de torcedores, usuários do sistema de transporte público, prestadores de serviços e comerciantes envolvidos com os espetáculos e até os agentes públicos que neles trabalham, tanto na segurança pública quanto em outras áreas (trânsito, transporte, saúde etc.).
Os relatores das ações são os ministros Alexandre de Moraes (ADIs 6193 e 6195) e Ricardo Lewandowski (ADI 6194). Também tramitam no STF outras três ADIs ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contras normas de Minas Gerais (ADI 5460), Espírito Santo (ADI 5250) e Bahia (ADI 5112) que autorizam a venda de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.
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