Com mais de 11 mil famílias beneficiadas, prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão, e a vice-prefeita e secretária dos Direitos Humanos e Assistência Social, Gabriella Aguiar, entregam, nesta segunda-feira (15/12), às 17h, a requalificação do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Presidente Kennedy. O equipamento, totalmente revitalizado, está preparado para acolher e apoiar famílias em situação de vulnerabilidade social de seis bairros da região. A obra, que teve investimento de cerca de R$ 700 mil, representa um avanço na política de assistência social de Fortaleza. O Cras Presidente Kennedy passará a atender diretamente os bairros Presidente Kennedy, São Gerardo, Monte Castelo, Ellery, uma parte do Floresta e uma parte do Padre Andrade. Serviço Entrega da requalificação do Cras Presidente Kennedy Data: 15/12 (segunda-feira) Horário: 17h Local: Cras Presidente Kennedy (Quadra F, 166 - Presidente Kennedy)
As áreas utilizadas para o descarte de resíduos sólidos (lixos) nas cidades de Santa Quitéria e Monsenhor Tabosa foram interditadas pela Justiça cearense por funcionarem de maneira irregular. Os órgãos administrativos dos referidos municípios terão 15 dias para bloquear os espaços e deverão implantar, no prazo de um ano, aterros sanitários.
As decisões foram proferidas pelo juiz Isaac de Medeiros Santos, titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria, e em respondência pela Comarca de Monsenhor Tabosa, após ações civis públicas, movidas pelo Ministério Público do Ceará (MPCE).
O órgão ministerial alegou que as prefeituras depositam os lixos a céu aberto, de forma aleatória, sem preocupação com o tratamento ou separação de resíduos comuns e hospitalares. Os espaços ainda permitem o acesso de pessoas não autorizadas e animais.
“Nos dois municípios, o descarte do material está em desacordo com a Constituição Federal e as Leis da Política Nacional do Meio Ambiente, de Resíduos Sólidos e de Recursos Hídricos. Em Monsenhor Tabosa, o depósito do lixo ainda é feito em local próximo às áreas indígenas, o que tem gerado constantes reclamações da Fundação Nacional do Índio (Funai)”, destacou o magistrado nas sentenças.
O juiz também levou em consideração relatórios técnicos que apontam que os resíduos sólidos estão contaminando o solo e os lençóis freáticos. A decisão de Santa Quitéria foi proferida nessa segunda-feira (26/08) e a de Monsenhor Tabosa no último dia 19.
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