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sexta-feira, 30 de agosto de 2019

MPCE firma TAC para regular cavalgada em Juazeiro do Norte

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regular ambientalmente a Cavalgada de Nossa Senhora das Dores, que faz parte de uma tradicional festa religiosa, em Juazeiro do Norte. O evento acontecerá no dia 31 de agosto, a partir das 6h da manhã, com concentração na Rua Professora Maria Nilde Couto. Conforme a promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz, é necessário que se adote medidas preventivas para que o evento ocorra de acordo com as normas ambientais, sem comprometer a vida, a saúde e a segurança dos participantes e assegurando a integridade física dos animais.
Além do MPCE, o acordo foi assinado, na última sexta-feira (23/08), por representantes da Polícia Militar do Estado do Ceará e das seguintes entidades de Juazeiro do Norte: Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos (Semasp); do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran); da Associação Protetora dos Animais Carentes (Apac); da Autarquia Municipal de Meio Ambiente (Amaju); da Guarda Civil Metropolitana; da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (Seagri); da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB; da Secretaria Municipal de Saúde de (Sesau); e o Pároco da Basílica Menor de Nossa Senhora das Dores de Juazeiro.
Proibições
Segundo o TAC, só é permitido participar da cavalgada os animais integrantes do grupo dos equídeos. No evento, será vedada a participação de veículos de tração animal e automotores. O uso do carro de bois, carroça movida pela tração animal de bovinos, só será permitido como andor da imagem de Nossa Senhora das Dores. O uso de chicotes durante os eventos também não é permitido, logo, quem utilizá-los, serão autuados pela ocorrência de crime ambiental. Além destes, também serão proibidos:
– A participação de qualquer animal que possua ferimentos com sangramentos;
– A utilização de arreios que causem ferimentos;
– O uso de objetos perfurocortantes e de choques nos equídeos envolvidos no evento;
– A participação de animais fecundados (prenhas) e fêmeas que estejam em lactação, acompanhadas dos filhotes.
As pessoas jurídicas e os órgãos públicos responsáveis pela Cavalgada têm até 48h antes do início do evento para divulgar na imprensa local o que foi firmado no documento, conscientizando os integrantes acerca do acordo firmado.
Responsabilidades
A Secretaria de Agricultura, órgãos públicos e as associações protetoras dos animais da cidade terão o papel de disponibilizar médicos veterinários para assessorar os trabalhos de prevenção e a segurança pública durante o evento. A Semasp, além de ser incumbida da limpeza do lugar após a cavalgada, será responsável por divulgar ações de educação ambiental junto à Apac, como poluição sonora, destinação de resíduos sólidos e prevenção e repressão aos maus-tratos aos animais.
Serão obrigações do Demutran informar à população, com antecedência de até 24h do início da cavalgada, sobre os horários e vias públicas que serão bloqueadas durante o citado cortejo, além de indicar rotas alternativas e efetuar a organização do trânsito. A Polícia Militar, Polícia Militar Ambiental e a Guarda Civil Municipal serão responsabilizadas por preservar a ordem pública durante o percurso da cavalgada, enquanto a Secretaria Municipal de Saúde terá o papel de disponibilizar ambulância com médico e um socorrista durante toda Cavalgada. Conforme o termo, estas atribuições serão cobradas em todas as edições da cavalgada e o não cumprimento das obrigações resultará em multa diária no valor de mil reais.

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