Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
A 118ª Comissão Filatélica Nacional (CFN) recebeu, no ano passado, mais de 600 sugestões de temas para emissões e elegeu oito, que farão parte da Programação Anual de Selos Comemorativos e Especiais 2021.
Em um processo totalmente digital, as propostas foram enviadas pelo público por meio da página Sua Ideia Pode Virar Selo, disponível no site dos Correios. Também foi feita a triagem e análise do material para realização de votação on-line pela CFN. O resultado da votação foi homologado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação (MCTIC).
Abaixo, segue a lista com os temas vencedores:
1. Profissão - Gari;
2. Centenário da descoberta da Insulina;
3. Ano Internacional para eliminação do Trabalho Infantil;
4. Queijos do Brasil;
5. Sesquicentenário da Lei do Ventre Livre;
6. O Auto da Compadecida;
7. Rendas brasileiras; e
8. Fauna brasileira.
História - A CFN é um colegiado criado em meados dos anos 1940. O antigo Departamento de Correios e Telégrafos instituiu uma comissão que era responsável por captar as propostas de selos comemorativos e especiais, além de cuidar de todos os outros tipos de selos e formas de franqueamento e organizar exposições filatélicas.
A comissão mais similar à que hoje conhecemos foi instituída pelo Decreto 44.745/1958, assinado pelo então presidente Juscelino Kubitschek. Pelo documento, a comissão deveria cuidar do recebimento e avaliação de propostas dos selos comemorativos, processo feito até 15 de novembro do ano anterior ao lançamento dos selos. Neste momento, passou a ser formada por um colegiado misto, composta por membros dos Correios e instituições externas, como Ministério da Educação e Cultura, Ministério das Relações Exteriores e Casa da Moeda.
Novas propostas - O público já pode apresentar suas sugestões de selos para 2022, por meio da página Sua Ideia Pode Virar Selo, no site dos Correios, após realização de cadastro. |
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