O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), recomendou, nesta quinta-feira (13/03) que os postos de combustíveis do estado não realizem aumentos injustificados no valor da gasolina, do etanol e do diesel comercializados. A medida foi adotada após o órgão receber diversas denúncias de consumidores sobre possíveis elevações de preço abusivas. O procedimento tem o objetivo de evitar reajustes baseados exclusivamente em expectativas, rumores ou especulações de mercado, especialmente quando não houver reajustes efetivos nos custos de aquisição ou alteração comprovada por parte dos fornecedores. De acordo com o Decon, não foi anunciado, até o momento, reajuste oficial nas refinarias de Petróleo. Dessa forma, aumentos imediatos podem configurar prática abusiva. O documento também orienta que os postos mantenham disponíveis, para eventual fiscalização dos órgãos competentes, documentos que comprovem a formação do preço dos comb...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza – Defesa da Saúde Pública, oficiou nessa quarta-feira (13/05) a Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) para cobrar um plano de ação para aumentar a testagem de Covid-19 em Fortaleza e em todo o Ceará. O Estado tem prazo de cinco dias para enviar ao MPCE informações de esclarecimento sobre a realização de exames para detecção da infecção por Covid-19.
A Promotoria também requisita informações sobre quantos “testes rápidos” e exames de RT PCR estão disponíveis atualmente à população, quantos foram comprados, quantos já foram realizados até o momento, quantos estão pendentes de chegar e qual a previsão de chegada, bem como se ainda existe alguma compra desses testes a ser feita.
Especificamente em relação ao exame de RT PCR, o MPCE requisita informações sobre quantas pessoas que realizaram o exame receberam o resultado e quantas ainda não receberam; qual a data de coleta mais antiga registrada dentre os resultados pendentes; quais os motivos da demora na divulgação dos resultados; e como está sendo feita a entrega dos resultados às pessoas que não possuem acesso ao “Meu digiSUS” através de aplicativo de celular e ou computador.
Por fim, a Promotoria requisita, entre outras informações, quais tipos de pacientes são submetidos aos “testes rápidos” e aos exames RT PCR e os critérios técnicos adotados para essa escolha, qual é o critério de priorização para realização e análise dos testes, quantos são feitos diariamente e quantos são concluídos por dia.
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