MP do Ceará denuncia vereadora por xenofobia e lesão corporal contra suíço no município do Eusébio 19 de novembro de 2026 2 min de leitura O Ministério Público do Ceará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Eusébio, denunciou, nesta quinta-feira (19/11), uma vereadora do município pelos crimes de xenofobia e lesão corporal contra suíço P. S. Os fatos ocorreram em 19 de dezembro de 2025, em um terreno no bairro Cararu. Conforme a denúncia, a vítima foi ao local para questionar o uso de máquinas pesadas em uma área verde próxima à sua residência, onde estaria ocorrendo a retirada de vegetação e a demolição de estruturas. Nesse momento, a parlamentar teria se aproximado de forma agressiva, dado empurrões e tapas e tentado tomar o celular do homem para impedir gravações. De acordo com o MP, durante o episódio, a mulher teria feito ofensas relacionadas à nacionalidade da vítima, o que configura xenofobia. A Promotoria destaca ainda que depoimentos, laudos e vídeos reunidos durant...
O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 697, contra a instauração de inquérito para investigar o cartunista Renato Aroeira, autor de charge que associa o presidente da República, Jair Bolsonaro, ao regime nazista, e o jornalista Ricardo Noblat, que a publicou em sua conta no Twitter. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ação.
A charge foi inspirada em manifestação de Bolsonaro, que, em 11/6, em transmissão ao vivo pelas redes sociais, disse a seus seguidores que procurassem entrar em hospitais públicos e de campanha para filmar a ocupação de leitos e verificar a aplicação dos recursos direcionados ao combate do coronavírus. Segundo a Rede, em resposta a essa sugestão, foram noticiadas invasões a diversos hospitais do país.
Após a publicação da charge, o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, disse em sua conta no Twitter que havia solicitado à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República a abertura de inquérito para investigar a publicação, com fundamento no artigo 26 da Lei de Segurança Nacional. O dispositivo prevê pena de reclusão de um a quatro anos para quem caluniar ou difamar o presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF, “imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”.
Na ADPF, a Rede argumenta que, independentemente das razões que levaram o cartunista a relacionar o atual governo ao regime nazista, “suas ideias e associações estão acobertadas pelo manto da livre expressão”. Para o partido, em razão do evidente caráter humorístico da charge, é inconcebível que ela represente lesão ou perigo de lesão a qualquer dos bens jurídicos resguardados pela Lei de Segurança Nacional.
Ainda de acordo com a Rede, a abertura de inquérito viola os preceitos fundamentais das liberdades de expressão, informação e crítica (artigos 5º, incisos IV e IX, e 220), da liberdade de imprensa (artigo 5º, inciso IX) e do Estado Democrático de Direito (artigo 1º), todos previstos na Constituição Federal e reforçados por vários documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Por fim, acrescenta que a censura e a repressão aos meios de imprensa “são instrumentos de preferência dos governos autoritários” e que a Constituição Federal de 1988 representou a cisão com o regime autoritário.
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