O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações de servidores do Legislativo. Lula vetou trechos que previam os chamados penduricalhos, que permitiriam o pagamento acima do teto constitucional, que hoje é de R$ 46.366,19. Os textos, aprovados pelo Congresso Nacional, foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18): leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União). “A sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou a presidência da República, em comunicado. Os chamados penduricalhos, que foram vetados, são os aumentos graduais nos salários de 2027, 2028 e 2029; ...
Através da Medida Provisória de n° 946/2020 de 7 de abril de 2020, o governo decidiu liberar novos saques de contas ativas e inativas do FGTS. O valor poderá chegar até R$ 1.045,00 por trabalhador. A partir do dia 15 de junho esta nova modalidade será lançada e deve valer até 31 de dezembro deste ano.
De acordo com a MP, os saques serão realizados mediante cronograma de atendimento e critérios estabelecidos pela Caixa Econômica Federal. Aos trabalhadores que já possuem conta poupança na Caixa, o valor será transferido automaticamente ou será feito para outra conta bancária indicada pelo trabalhador, desde que esteja em seu nome.
Segundo o advogado Bruno Vaz Carvalho, os novos saques do FGTS estavam sendo estudados pelo governo como medida para minimizar o impacto na economia causado pela pandemia da Covid-19 e garantir um auxílio ao trabalhador durante o estado de calamidade pública.
Toda a documentação exigida para sacar o FGTS pode ser conferida no site da Caixa e as condições envolvem a demissão pelo empregador sem justa causa, o término de contrato por prazo determinado, rescisão por falência da empresa, aposentadoria, entre outros.
Bruno alerta que mesmo tendo direito ao novo saque, o trabalhador ainda pode entrar na justiça alegando calamidade e fazer um levantamento do valor total de FGTS pedindo sua retirada. “Esse precedente foi aberto pela justiça por conta da dificuldade financeira que muitos brasileiros estão enfrentando neste momento de pandemia”, afirma.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.