NOTA À IMPRENSA A Unimed Fortaleza informa que, nesta quarta-feira (15), adotou as providências necessárias junto ao Decon para obtenção da notificação oficial das decisões administrativas relacionadas à multa referente a casos de cancelamento unilateral de planos de saúde. Trata-se de três decisões distintas, cujo somatório resultou no valor divulgado. A cooperativa reitera que está em processo de levantamento de informações e análise técnica das decisões, a fim de adotar as medidas cabíveis, inclusive a eventual interposição de recurso, considerando que os beneficiários foram notificados previamente A Unimed Fortaleza destaca, que segue todos os critérios legais e regulamentares e que cada situação foi avaliada individualmente à luz da legislação vigente e das normas aplicáveis ao setor.
Através da Medida Provisória de n° 946/2020 de 7 de abril de 2020, o governo decidiu liberar novos saques de contas ativas e inativas do FGTS. O valor poderá chegar até R$ 1.045,00 por trabalhador. A partir do dia 15 de junho esta nova modalidade será lançada e deve valer até 31 de dezembro deste ano.
De acordo com a MP, os saques serão realizados mediante cronograma de atendimento e critérios estabelecidos pela Caixa Econômica Federal. Aos trabalhadores que já possuem conta poupança na Caixa, o valor será transferido automaticamente ou será feito para outra conta bancária indicada pelo trabalhador, desde que esteja em seu nome.
Segundo o advogado Bruno Vaz Carvalho, os novos saques do FGTS estavam sendo estudados pelo governo como medida para minimizar o impacto na economia causado pela pandemia da Covid-19 e garantir um auxílio ao trabalhador durante o estado de calamidade pública.
Toda a documentação exigida para sacar o FGTS pode ser conferida no site da Caixa e as condições envolvem a demissão pelo empregador sem justa causa, o término de contrato por prazo determinado, rescisão por falência da empresa, aposentadoria, entre outros.
Bruno alerta que mesmo tendo direito ao novo saque, o trabalhador ainda pode entrar na justiça alegando calamidade e fazer um levantamento do valor total de FGTS pedindo sua retirada. “Esse precedente foi aberto pela justiça por conta da dificuldade financeira que muitos brasileiros estão enfrentando neste momento de pandemia”, afirma.
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