MPCE intensifica ações para diminuir fila de 6 anos de espera para adoção no Ceará

 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 188ª Promotoria de Justiça, da Infância e Juventude, contabiliza que o tempo de expectativa de espera na fila de adoção no Estado é de seis anos. Segundo dados do Sistema Nacional de Adoção (SNA), o ano começou, no Ceará, com 789 pretendentes habilitados na fila de adoção. Do total, 48 estão nessa espera há mais de 5 anos, conforme estudo realizado pelo Projeto Promotores Acadêmicos da Infância do MPCE. Uma das maneiras de acelerar os procedimentos é incentivar que os processos ocorram inteiramente de forma legal, sem burlas ao cadastro, à fila e com respeito aos prazos processuais das crianças.

De acordo com o promotor de Justiça Dairton Costa de Oliveira, é necessário implementar ações no sentido de conferir direitos aos três principais agentes nesse contexto, especialmente no interior do Estado. “Isso poderia quebrar a invisibilidade social dos três grupos sociais que envolvem o processo social adotivo: os pretendentes, as crianças e as mulheres envolvidas em uma gravidez não desejada”, analisa.

Para efetivar esse modelo, a ideia é estender para todos os municípios do Estado do Ceará ações de fortalecimento do Sistema Nacional de Adoção, com ênfase no combate à burla a fila do SNA, na capacitação técnica de servidores e operadores do direito e no empoderamento dos Grupos Sociais que compõem o Fato Social Adotivo. Para isso, o Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije) do MPCE, por meio do Projeto Minha Cidade Meu Abrigo (MCMA), tem implementado um conjunto de ações para o interior e a Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) com o fim de fortalecer esses Grupos Sociais a princípio invisíveis ao senso comum. A proposta inclui estímulo legal à criação de Grupos de Apoio à Adoção com motivação ao protagonismo de pretendentes e a realização de cursos para promotores e servidores sobre o Sistema Nacional de Adoção. Há também o estímulo às visitas guiadas com atenção à fomentação da adoção interracial, de crianças mais velhas, de adolescentes, além de uma cobrança efetiva sobre as audiências concentradas. Sobre esse último ponto, a intenção é respeitar os prazos processuais das crianças, com priorização da adoção legal.

Enquanto Fortaleza soma 295 (37,4%) pretendentes na fila, o interior contabiliza 494 ou 62,6% dos candidatos no Ceará. Para atender a essa demanda coletiva, o MPCE aplica ações do tipo, em Fortaleza, desde 2018, com o objetivo de encurtar o tempo de espera pela paternidade e maternidade, promovendo justiça social. Como informa o promotor de Justiça Dairton Costa, em três anos a espera já chegou a cair de oito para quatro anos. Atualmente, o tempo de expectativa de espera na fila de adoção é de seis anos. Em média, a fila no interior é dois anos mais lenta do que em Fortaleza. Todo ano, pessoas são colocadas na fila e vão saindo à medida que vão sendo chamadas a adotar. 

A inclusão na fila do SNA se dá após o candidato passar por todo o processo de habilitação. Em Fortaleza, um convênio entre Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Prefeitura e Governo do Estado concedeu 20 técnicos para o Juizado da Infância local, o que acelerou o processo de análise e inclusão na fila. Se antes os pretendentes esperavam até um ano e meio para integrar a fila, agora o tempo legal de habilitação é de no máximo 120 dias, como reza a legislação. Em média, a espera para entrar na fila tem sido de 90 dias. No ano passado, devido à pandemia, os cursos passaram a ser virtuais.

Antes de uma criança ser encaminhada para adoção, é necessário ocorrer sua entrega legal em adoção ou a destituição do poder familiar de seus pais. Na primeira situação, a liberação é mais rápida e tem se efetivado em média em cerca de 100 dias em Fortaleza. Pelo processo natural de Destituição do Poder Familiar, essa ida da criança para adoção leva em média cerca de 1.100 dias, ou seja, a criança acaba ficando por mais de três anos em situação de acolhimento. Das 789 pessoas que estão na fila em 2021, no Ceará, um total de 203 foram habilitadas e entraram na fila no ano passado, totalizando 26% dos pretendentes do Estado. O maior contingente de pretendentes que integra a fila do Estado entrou na mesma no ano de 2019, somando 241 ou 31% do total. Aguardando na fila desde 2018 são 169 nomes catalogados, o que equivale a 21% do contexto geral. Esperando na fila há mais de 5 anos, quase 6 anos pois desde 2015, há 41 (17%) candidatos à adoção; 37 (18%) entraram na fila em 2016; e, em 2017, um total de 98 (12%). 

No Ceará, apenas 70 dos 184 municípios possuem pretendentes à adoção devidamente registrados no SNA. Significa que em 114 municípios não há pretendentes cadastrados. Portanto, como informa o promotor de Justiça Dairton Oliveira, se cada um desses municípios, onde não há pretendentes, fizer pelo menos duas adoções pela fila por ano, a fila se movimentaria pelo menos 228 vezes durante um ano. Porém isso não ocorre, sendo que a explicação mais simples a ser dada não é a falta de adoções, mas sim a incidência de “adoções diretas”, ou seja, aquelas que ocorrem por fora da fila do Sistema Nacional de Adoção sem garantia prévia à criança de que a família que a recebeu por fora da fila tenha recursos materiais, saúde psicológica e condições sociais de adotá-la. Os municípios com maior número de integrantes na fila de adoção são Fortaleza (295 ou 37,4% do total de 789), Juazeiro do Norte (42 ou 5,3%), Caucaia (37 ou 4,7%), Crato (28 ou 3,5%), Sobral (24 ou 3%), Maracanaú (22 ou 2,8%), Barbalha (22 ou 2,8%), Quixadá (22 ou 2,8%), Tianguá (21 ou 2,7%), Acaraú (19 ou 2,4%) e Iguatu (19 ou 2,4%). Outros municípios somam 238 pretendentes, o que equivale a 30,2% do total. Enquanto Fortaleza soma 295 (37,4%) pretendentes na fila, o interior contabiliza 494 ou 62,6% dos candidatos no Ceará. Os dados são de 1º de janeiro de 2021.

Por fim, o promotor Dairton Costa explica que a fila do Sistema Nacional de Adoção é municipal. “Se na cidade em que a criança é abandonada tiver um pretendente à adoção, a criança por lei deverá ser adotada por esse pretendente. A criança só vai para a fila do Estado, se não houver ninguém na fila do Município para adotá-la. Como no Ceará 114 municípios não têm pretendentes cadastrados, isso significa que toda criança que surgir abandonada nesses municípios deve ir para a fila de adoção do Estado, onde estão todos os pretendentes que também estão inscritos nas filas de adoção dos 70 municípios que registram adotantes habilitados”.