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Paulistão A3 Rivalo Confira onde assistir os jogos que fecham a 14ª rodada neste domingo (15)

  Paulistão A3 Rivalo Confira onde assistir os jogos que fecham a 14ª rodada neste domingo (15) (Crédito: Matheus Dahsan / Marília) Publicado em 15 de março de 2026, às 07h00 Quatro partidas encerram a penúltima rodada do Paulistão A3 Rivalo neste domingo (15).   Três jogos acontecem de forma simultânea. A Francana, vice-lanterna da competição, recebe no Estádio Municipal Dr. José Lancha Filho o quinto colocado Rio Claro, que vem de três jogos sem vitória. Ao mesmo tempo, no Estádio Zezinho Magalhães, o vice-líder e invicto Marília visita o sétimo colocado XV de Jaú, que não vence há três partidas. Em Mogi das Cruzes, o EC São Bernardo, que figura na quarta posição, desafia a Portuguesa Santista, líder da competição.   Para fechar a rodada, às 18h, em Birigui, o Bandeirante, que não tem mais chances de classificação nem de rebaixamento, recebe o Catanduva, que está a três pontos do G-8 e ainda sonha com a classificação à etapa seguinte. Confira onde assistir as partidas: ...

MPF ingressa com ação na Justiça para garantir tratamento a pessoas autistas

 Ministério Público Federal (MPF) quer garantir, em todo o território nacional, o acesso de usuários de planos de saúde a tratamentos do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em ação movida contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o MPF pediu à Justiça Federal que determine que tratamentos reconhecidos e indicados por especialistas tenham cobertura das operadoras e que as sessões de terapias não sejam limitadas.


Inquérito civil constatou que planos de saúde estariam negando cobertura ou restringindo diversos tipos de tratamentos e terapias prescritas por médicos especialistas. As empresas do setor vem adotando limite máximo de sessões para especialidades de Psicoterapias, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional com Integração Social, entre outras, o que, como adverte o MPF, prejudica os pacientes portadores do TEA, pois eles ficam sem o tratamento adequado à doença.

Os pacientes enfrentam ainda outra barreira. O planos negam cobertura a tratamentos mundialmente reconhecidos e prescritos por médicos ou equipes de especialistas, como a psicoterapias baseadas na Análise do Comportamento Aplicada (ABA), que contam com recomendação para serem aplicadas com frequência aos autistas.

As omissões dos planos de saúde têm sido toleradas pela ANS sob o argumento de que a Resolução nº 428/2017, expedida pela agência reguladora, é aplicável ao caso. Todavia, a resolução que estabelece as regras de cobertura mínima de procedimentos não especifica um rol de tratamentos para cobertura das operadoras dos planos de Saúde em relação às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. “Na verdade, não há nenhuma Resolução da ANS que especifique referido tratamento”, ressalta o procurador da República Marcelo Monte, autor da ação.

O limite máximo de sessões constante no ato normativo para as especialidades de psicoterapias, fonoaudiologia, terapia ocupacional com integração social, entre outras, assim como as opções de tratamento abrangidas pelos Planos de Saúde são, como afirma o procurador, insuficientes para o adequado tratamento de pacientes com TEA. Diante da ausência de protocolos clínicos específicos, é prática comum que as operadoras de planos de saúde neguem tratamentos nacionalmente reconhecidos e prescritos por especialistas.

Na ação, distribuída para a 5ª Vara da Justiça Federal no Ceará, consta pedido de liminar para que as medidas que garantem acesso ilimitado a tratamentos sejam determinadas de imediato.

Número do processo para consulta:
0803021-84.2021.4.05.8100

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