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Arrecadação bate recorde e cresce 9,08% no primeiro semestre Secretário da Receita adiantou dados, que serão divulgados na quarta

  O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que a arrecadação no primeiro semestre superou as expectativas. Os números só serão divulgados na próxima quarta-feira (24), mas o secretário adiantou que a arrecadação federal cresceu 13,6% em valores nominais e 9,08% acima da inflação nos seis primeiros meses do ano em relação ao mesmo período do ano passado. Se comparar junho com o mesmo mês do ano anterior, as receitas subiram 15,72% em valores nominais e 11,02% acima da inflação. Segundo Barreirinhas, a elevação da  previsão de déficit primário para R$ 28,8 bilhões  decorreu principalmente do impacto da prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para pequenos municípios. “A arrecadação vai bem, mas um pouco inferior ao necessário para cobrir as despesas por causa de algumas desonerações e de algumas frustrações. Neste [relatório] bimestral, pesa bastante a desoneração dos municípios, que ainda não estava no documento”, explicou B

TSE confirma decisão do TRE-CE e determina realização de novas eleições no Município de Missão Velha-ce

 


 

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na última semana, o indeferimento do registro de candidatura de Washington Luiz Macedo Fechine ao cargo de Prefeito de Missão Velha (Eleições 2020).

A decisão monocrática do Ministro Edson Fachin ratificou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará,  que reconheceu a presença dos requisitos configuradores da inelegibilidade previstos na lei eleitoral. 


Em consonância com os autos, Washington Luís, quando Chefe do Executivo Municipal de Missão Velha, agiu com dolo ao ofender a legalidade administrativa, assim como o princípio da impessoalidade, ao conceder aumento na remuneração de três servidores municipais, afrontando ainda a Responsabilidade Fiscal, pela falta de previsão.


A advogada Isabele Cartaxo, responsável pelo processo junto ao escritório Pacheco Vasconcelos Advocacia, que representou a parte que impugnou o registro de candidatura em virtude da indubitável inelegibilidade nos atos do ex-Chefe do Executivo Municipal de Missão Velha. De acordo com a advogada, “da simples análise dos fatos é clarividente a presença dos requisitos imprescindíveis que caracterizam a inelegibilidade no ato de aumentar a remuneração de servidor municipal sem previsão de lei, violando a probidade administrativa, assim como a impessoalidade, grande prejuízo ao erário público, que foi acertadamente julgado pelo TRE-CE e mantido pelo Ministro TSE”, finaliza


 A Advogada do caso explica que, da decisão ainda cabe recurso ao pleno do TSE, porém o Ministro Fachin já determinou que o TRE-CE adote as devidas providências para a realização de uma nova eleição no município de Missão Velha- Ce. “Agora vamos aguardar julgamento no plenário da Corte Eleitoral para que também seja mantida a r. decisão monocrática”, ressalta Isabele, advogada.

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