Nota de esclarecimento da Prefeitura de Juazeiro do Norte

 Nota de Esclarecimento

A Prefeitura de Juazeiro do Norte, a respeito da Representação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), com pedido de medida cautelar apontando possíveis irregularidades no processo de dispensa de licitação, motivada por decreto emergencial, para contratação de serviços de coleta de lixo do município; vem esclarecer que não há, no documento, qualquer menção à ilicitude do processo. O documento limita-se a pedir explicações acerca do processo, o que será respondido em tempo hábil.

É importante dizer que o vereador Pedro Reginaldo da Silva Januário, por meio de uma petição, tentou barrar o processo de dispensa de licitação, o que, no entendimento do próprio TCE, não pode ser feito por meio de liminar por atentar contra o poder discricionário da administração municipal.

De antemão, a gestão municipal antecipa à população de Juazeiro do Norte os motivos pelos quais não aditivou o contrato com a empresa MXM Serviços e Locações LTDA., como questiona e sugere o vereador:

1. A MXM prestava um péssimo serviço ao Município e ao povo de Juazeiro do Norte; fato de conhecimento geral.

2. Existem processos judiciais contra a empresa, que resultaram em bloqueio de bens, por indícios de superfaturamento e fraude em licitação;

3. Há recomendação do Ministério Público do Estado, em Juazeiro do Norte, para que a Prefeitura se exima de aditivar o contrato com a MXM.

4. Há decisão da Justiça do Trabalho, demonstrando a recorrência da MXM em não cumprir com direitos trabalhistas; inclusive com bloqueio de recursos para garantir as rescisões dos seus colaboradores/trabalhadores.

5. Tramita um processo administrativo aberto pela Prefeitura de Juazeiro do Norte contra a MXM, por todas as questões elencadas.

A Prefeitura reforça que vai encaminhar, além da documentação solicitada, a comprovação da diferença entre o contrato original da MXM, no valor aproximado a R$ 4,5 milhões, e o novo contrato, resultado do rompimento contratual, hoje, aproximado em R$ 2,4 milhões. A diferença entre os contratos proporciona uma economia mensal superior a R$ 2 milhões.

Por fim, a Prefeitura repudia toda e qualquer notícia fora dessa realidade, a fim de formar uma opinião deturpada.

Glêdson Lima Bezerra – prefeito municipal de Juazeiro do Norte.