MPCE e Sefaz deflagram operação contra microempreendedores individuais que sonegavam impostos

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF), e a Secretaria da Fazenda do Estado deflagraram a Operação “Limbus”, na manhã desta quarta-feira (08/09). Os alvos são empresários que estariam se passando por microempreendedores individuais (MEIs) para sonegar impostos. Os prejuízos aos cofres públicos estaduais podem chegar a R$ 5 milhões com a sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), só em 2020, segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz).  

Foram expedidos sete mandados de busca e apreensão pela Vara de Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza, sendo quatro contra pessoas físicas e três contra pessoas jurídicas, todas da capital. A Justiça também autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal dos alvos. Os mandados foram cumpridos pela Coordenadoria Integrada de Planejamento Operacional – COPOL, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS). 

Investigação 

A investigação realizada pelos membros do GAESF foi iniciada em maio de 2021, a partir de um relatório de inteligência da Secretaria da Fazenda do Estado dando conta de um suposto esquema criminoso de evasão fiscal envolvendo contribuintes registrados como microempreendedores individuais com movimentação financeira bem superior ao limite anual de faturamento dos MEIs, que é de R$ 81 mil. No levantamento preliminar da Sefaz, foram identificadas dezenas de empresas cadastradas como MEIs com movimentação maior que R$ 500 mil em apenas um ano. Uma delas teve o faturamento de R$ 4 milhões, só em 2020.   

Em um dos esquemas investigados, a forma de burlar o fisco ocorria pelo cadastro de várias empresas como MEIs, constituídas em CPF distintos, porém com a mesma razão social. Há indícios de que foram usados nomes de pessoas físicas para atuarem como “laranjas”.  

O relatório da Sefaz que motivou a investigação do MPCE foi elaborado a partir do cruzamento de dados fiscais que revelou um comportamento de movimentação de compra e venda incompatível com a capacidade financeira de microempreendedores individuais com atuação em Fortaleza.  

Nessa fase da Operação Limbus, os alvos integram dois grupos empresariais distintos da capital, um com atividade comercial de produtos saneantes e domissanitários; e outro com atuação na venda de produtos eletrônicos. 

*Domissanitários: saneantes domissanitários são as substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água. 

MEI 

O regime de Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pela Lei Complementar nº128/2008, com objetivo de regularizar os profissionais que exerciam atividades na informalidade, buscando ampliar o alcance de benefícios sociais, com amparo legal e segurança jurídica.  

No Cadastro Geral da Fazenda, em julho de 2021, o Ceará possuía 214.803 contribuintes enquadrados no regime MEI nas mais diversas atividades econômicas. Esse número representa 69,58% do total dos contribuintes inscritos, com participação de 0,18% na arrecadação do Estado.  

A arrecadação dos impostos ocorre de forma unificada pelo regime do Simples Nacional, ficando o MEI isento dos impostos federais. É recolhido apenas R$ 1,00 de ICMS (nos casos de comércio e indústria), além de ser dispensado de outras obrigações tributárias. 

Limbus 

Expressão do latim usada para definir quem vivem à margem. No contexto da operação, faz alusão àqueles que vivem à margem da legislação.