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PCCE prende suspeito de extorsão contra empresa de internet em São Luís do Curu

  Chega a 57 o número de capturados pela Draco durante a Operação Strike A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) prendeu em flagrante, nesse sábado (29), um homem, de 42 anos, suspeito de extorsão contra uma empresa provedora de internet. A captura ocorreu no município de São Luís do Curu – Área Integrada de Segurança 23 (AIS 23) do Estado -, por meio da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), com o apoio do Departamento de Polícia Judiciária da Região Metropolitana (DPJM). O indivíduo foi flagrado extorquindo a empresa e autuado em flagrante por extorsão. A captura ocorreu na zona rural da cidade. O homem foi conduzido para a Delegacia de Capturas (Decap) e está à disposição da Justiça. Balanço Com a prisão mais recente, chega a 57 o número de capturados pela Draco da PCCE, durante a Operação Strike, que visa desarticular grupos criminosos envolvidos em ataques a provedores de internet e prender donos de empresas clandestinas envolvidos em ações criminosa...

STF: ex-prefeito e candidato a vice no RJ tem condenação confirmada

 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem (31) a condenação de Washington Reis (MDB), ex-prefeito de Duque de Caxias (RJ) e candidato a vice-governador na chapa do atual governador Cláudio Castro, que disputa a reeleição.

 
Em tese, Reis se torna inelegível com a decisão, enquadrando-se na Lei da Ficha Limpa, podendo ter seu registro de candidatura negado pela Justiça Eleitoral. Caberá ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) avaliar se ele poderá ou não ser candidato a vice-governador. Antes do julgamento no Supremo, o Ministério Público Eleitoral já pediu que ele tenha o registro negado.

Reis foi condenado em 2016, pela própria Segunda Turma do STF, por crimes ambientais e parcelamento irregular do solo, ocorridos entre 2005 e 2009, no primeiro mandato dele como prefeito de Duque de Caxias. O caso envolve o loteamento de um conjunto habitacional e foi julgado no Supremo porque, no momento da denúncia, o político era deputado federal.

A defesa de Reis entrou com dois embargos de declaração contra a condenação, sendo que o último foi julgado nesta terça-feira (30), o que resulta no trânsito em julgado do caso (quando não há mais recursos possíveis).

Os advogados alegaram que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) depois revogou resoluções com exigências ambientais para empreendimentos de grande impacto, próximos a unidades de Conservação. Isso anularia os supostos crimes ambientais praticados, argumentaram os defensores.

O relator do caso no Supremo, ministro Edson Fachin, votou pela rejeição do último embargo. Ele afirmou que a questão das resoluções do Conama foi julgada no momento da condenação e também no primeiro recurso, e que a defesa buscava somente adiar a aplicação da pena.

Fachin foi seguido por Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Foram votos vencidos os dos ministros Nunes Marques e André Mendonça.

Edição: Graça Adjuto

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