Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar, nesta quinta-feira (27), a partir das 10h, um total de 16 processos. Entre os destaques, estão recursos que envolvem a cassação de deputados estaduais do Ceará eleitos pelo Partido Liberal (PL), por fraude à cota de gênero nas Eleições de 2022, e outro relativo ao mesmo ilícito supostamente ocorrido no município de Itatim (BA) nas Eleições de 2020. Veja, abaixo, os destaques da pauta da sessão desta quinta-feira (27): Recursos Ordinários Eleitorais 0601408-34.2022.6.06.0000; 0602957-79.2022.6.06.0000; 0602964-71.2022.6.06.0000; 0602977-70.2022.6.06.0000 (julgamento em conjunto). Recursos contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que cassou os mandatos de quatro deputados estaduais eleitos em 2022 por suposta fraude à cota de gênero praticada pelo Partido Liberal (PL) e que envolveria as candidaturas fictícias de sete mulheres. Relator: ministro Antonio Carlos Ferreira Agravo Regimental em Agravo no...
Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a União é responsável solidária em ações contra governos estaduais pedindo o fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não integram a lista padronizada do Sistema Único de Saúde (SUS). A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1366243, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Tema 1.234). A controvérsia também abrange a discussão sobre a esfera da Justiça competente para resolver demandas similares (estadual ou federal). Epilepsia O recurso diz respeito a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) que confirmou a condenação do estado a fornecer medicamentos não padronizados pelo SUS a um paciente com diagnóstico de epilepsia refratária. Posteriormente, a Justiça Federal rejeitou recurso do estado, que pretendia incluir a União na demanda, como responsável solidária, e devolveu a ação à Justiça estadual. No recu...