No documento, a Promotoria ainda recomenda que o Governo do Estado desarquive o processo que prevê a criação dos cargos necessários para suprir o déficit de professores efetivos na universidade, devendo a proposta ser encaminhada para aprovação da Assembleia Legislativa do Ceará. O Estado ainda deverá apresentar ao MP estudos orçamentários e cronograma de novas convocações dos aprovados em cadastro de reserva do concurso de 2022. O Ministério Público acompanha a situação desde 2024, quando instaurou Inquérito Civil para apurar a carência de docentes na Uece e a possível preferência dada pelo Governo do Estado à contratação de professores substitutos e temporários em detrimento da convocação de candidatos habilitados em cadastro de reserva para o cargo de professor efetivo. A Promotoria reforça que a Constituição Federal prevê a contratação de pessoal por tempo determinado pela administração pública apenas nos casos de necessidade temporária e excepcional interesse público, não po...
A nova unidade substituirá o prédio que precisou ser desocupado por conta das intervenções de mobilidade na área onde foi construído o túnel da Avenida Alberto Sá.
Orçado em cerca de R$ 2.294.241,73, o equipamento deve ser entregue já no primeiro semestre de 2023.
SERVIÇO
Assinatura de Ordem de Serviço da CEI Menino Maluquinho
Data: 01/09 (quinta-feira)
Horário: 9h30
Local: Av. Alberto Sá, 53 - Papicu (retorno sobre o Túnel da Alberto Sá)
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