CNDH aponta violação de direitos humanos e recomenda ao Ibama que licença prévia do projeto Santa Quitéria (CE) não seja concedida

 CNDH aponta violação de direitos humanos e recomenda ao Ibama que licença prévia do projeto Santa Quitéria (CE) não seja concedida

Recomendação foi feita mediante aprovação do relatório final da Missão Santa Quitéria, realizado no mês de setembro, no Ceará. Foto: Iago Soares/Articulação Antinuclear do Ceará

Por Coletivo de Comunicação MAM-CE

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) aprovou, nesta quarta-feira (16), o relatório final da Missão Santa Quitéria, que recomenda o indeferimento do pedido de licença prévia do projeto Santa Quitéria, que visa explorar urânio e fosfato no Ceará. Ao todo foram 44 recomendações, sendo 33 delas feitas ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e outras para o estado do Ceará, Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Comissão Nacional de Energia Nuclear.

O relatório é fruto da realização da Missão Santa Quitéria, desenvolvida no mês de setembro, em conjunto com a Plataforma Dhesca, a partir de denúncias levadas pelo Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM). Participaram da Missão a conselheira Virgínia Berriael (CUT), Everaldo Patriota (OAB) e Carlos Vilhena (PFDC) pelo órgão, além de Guilherme Zagallo, relator da Plataforma Dhesca.

“O papel do CNDH é central pois, além de confirmar um conjunto de violações de direitos humanos na fase de licenciamento do projeto, indica, através de um relatório técnico e robusto, as inúmeras fragilidades presentes no Estudo de Impacto Ambiental (EIA), que nos levam a afirmar que a potencial licença deste empreendimento se desdobrará no maior desastre sanitário, hídrico e ambiental da história da mineração no Ceará”, conta o dirigente nacional do MAM, Erivan Silva.

A comissão visitou a área da jazida Itataia, realizou uma oitiva no Assentamento Morrinhos que contou com mais de 25 relatos de lideranças do MAM, pescadores artesanais, quilombolas, povos de terreiro de matriz africana, lideranças do Movimento Indígena Potygua-Tapuia e assentados da Reforma Agrária. Além disso, realizou uma Audiência Pública na AOB, em Fortaleza, e uma série de audiências com secretarias do estado do Ceará e o Ibama.

Comunidade durante a oitiva realizada pela Missão Santa Quitéria. Foto: Iago Soares/Articulação Antinuclear do Ceará

O MAM destaca duas recomendações ao Ibama para que seja liminarmente indeferido o pedido de Licença Prévia em virtude da inviabilidade ambiental devido a ultrapassagem de oito padrões de qualidade do ar previstos na Resolução CONAMA nº 491, além da ultrapassagem de 10 pontos na área do empreendimento de padrões de ruído estabelecido na NBR 10.151/2019.

HISTÓRICO

O CNDH já havia expedido recomendação ao Ibama pela suspensão do licenciamento ambiental do Projeto Santa Quitéria, em junho deste ano, devido à não realização do procedimento de consulta e consentimento prévio, livre, informado e de boa-fé aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetados, impactados ou atingidos, conforme determinação da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

Em maio de 2022, o MAM esteve reunido com a mesa diretora do CNDH para levar um conjunto de denúncias de violações de direitos humanos que ocorrem ainda na fase de licenciamento ambiental do Projeto Santa Quitéria. A fragmentação do licenciamento ambiental – na Comissão Nacional de Licenciamento Nuclear, no Ibama e no estado do Ceará; a possibilidade de colapso do Açude Edson Queiros, em virtude da demanda de 23 milhões l/dia do empreendimento, localizado no Sertão Central do estado; os potenciais riscos à saúde humana e ambiental; e a ausência de Consulta Prévia, Livre e Informada e de boa-fé as mais de cinco etnias indígenas, territórios quilombolas e demais povos tradicionais, foram consideradas centrais nessas denúncias.

Acesse o relatório aqui.