MPCE recomenda que Prefeitura de Itapajé adote providências para restabelecer energia no Conselho Tutelar da cidade

 Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Itapajé, recomendou, nessa sexta-feira (21/07), que a Prefeitura do município adote providências para restabelecer, em até 72 horas, o serviço de energia elétrica na sede do Conselho Tutelar da cidade. Na recomendação, o promotor de Justiça Marcos Barbosa Carvalho ainda requisitou que a administração municipal, no mesmo prazo, providencie, ainda que em caráter temporário, um aparelho de telefonia móvel para a equipe do Conselho Tutelar e que, em até 30 dias, um aparelho definitivo, custeado pela Prefeitura, seja disponibilizado pela Prefeitura ao órgão de proteção da criança e do adolescente da cidade.

A Prefeitura de Itapajé já havia se comprometido, através de um acordo para ajustamento de conduta firmado com o MPCE em 2018, a manter de forma ininterrupta um telefone fixo apto a receber e fazer chamadas no Conselho Tutelar da cidade. Além disso, o órgão também deveria dispor de um telefone móvel, também apto a fazer e receber ligações, cabendo à Prefeitura de Itapajé o pagamento mensal da conta. O descumprimento do acordo, que levou à extinção de Ação Civil Pública (ACP), implicaria em pagamento pela administração da cidade de multa diária de R$ 1.000,00.