O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (4) o Projeto de Lei (PL) 847/2025, que aprimora a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A legislação permite o uso do superávit financeiro do Fundo para a concessão de empréstimos. Com isso, é possível a liberação integral de cerca de R$ 22 bilhões do FNDCT para financiar pesquisa e inovação. "Com essa medida, vamos fortalecer a inovação nas seis missões da Nova Indústria Brasil e nas Instituições Científicas e Tecnológicas, levando infraestrutura, redes de pesquisa e oportunidades para todos os territórios do país. Investir em pesquisa e inovação é investir no futuro do Brasil", escreveu o presidente em uma rede social. Pelas regras do Novo Arcabouço Fiscal, de 2023, até 50% do total previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) pode ser utilizado em empréstimos pelo FNDCT. O restante deve ser destinado a investimentos diretos, como bolsas e...
Corregedoria-Geral dos Presídios da Capital determinou, nesta quinta-feira (17/08), a interdição parcial da Unidade Básica de Saúde Governador Stênio Gomes (UBSGSG), localizada em Itaitinga, Região Metropolitana de Fortaleza. Conforme a decisão, estão proibidas novas internações, em especial, para o tratamento de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial, de pessoas que estejam custodiadas, sejam investigadas, acusadas, rés ou privadas de liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança.
A portaria determinando a interdição parcial da unidade considera a Resolução n° 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 15 de fevereiro de 2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a lei n° 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.
O documento é assinado pelo juiz corregedor-geral dos Presídios, Cézar Belmino, e pelos juízes corregedores auxiliares, Luciana Teixeira de Souza, Raynes Viana e Fernando Pacheco. Os magistrados recomendam o cumprimento das diretrizes do CNJ relacionadas às audiências de custódia e à necessidade de tratamento em saúde mental no curso de prisão preventiva e no curso de execução da pena.
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