Judiciário cearense determina interdição parcial da Unidade Básica de Saúde Stênio Gomes

  Corregedoria-Geral dos Presídios da Capital determinou, nesta quinta-feira (17/08), a interdição parcial da Unidade Básica de Saúde Governador Stênio Gomes (UBSGSG), localizada em Itaitinga, Região Metropolitana de Fortaleza. Conforme a decisão, estão proibidas novas internações, em especial, para o tratamento de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial, de pessoas que estejam custodiadas, sejam investigadas, acusadas, rés ou privadas de liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança.

A portaria determinando a interdição parcial da unidade considera a Resolução n° 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 15 de fevereiro de 2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a lei n° 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.

O documento é assinado pelo juiz corregedor-geral dos Presídios, Cézar Belmino, e pelos juízes corregedores auxiliares, Luciana Teixeira de Souza, Raynes Viana e Fernando Pacheco. Os magistrados recomendam o cumprimento das diretrizes do CNJ relacionadas às audiências de custódia e à necessidade de tratamento em saúde mental no curso de prisão preventiva e no curso de execução da pena.