João Cury é o relator a proposta A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante direitos às pessoas com diabetes mellitus tipo 1 em ambientes escolares e de trabalho, além de reforçar o direito a medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O Projeto de Lei 5868/25, do Senado, será enviado à sanção presidencial sem mudanças, conforme parecer favorável do relator, deputado João Cury (MDB-SP). Para o relator, o projeto cria condições para que pessoas com diabetes tipo 1 recebam tratamento adequado e possam prevenir complicações da doença. "A proposição contribui para remover barreiras concretas à plena participação social dessas pessoas", disse Cury. De acordo com o texto, o enquadramento da pessoa com diabetes tipo 1 como pessoa com deficiência será condicionado ao atendimento dos critérios estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência . A concessão de benefícios financeiros, como o Benefício d...
TCE Ceará realiza Auditoria Operacional em políticas de combate à desertificação
O TCE Ceará realizou Auditoria Operacional fruto de ação coordenada com a participação de cinco Cortes de Contas do país (TCE Ceará, TCE Pernambuco, TCE Sergipe, TCE Rio Grande do Norte e TCE Paraíba), com supervisão do Tribunal de Contas da União (TCU), em políticas públicas de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca, definida no âmbito da Rede Integrar.
O objetivo foi realizar o exame da Política Estadual e/ou Programas de Ações Estaduais de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e de outras políticas públicas transversais referentes à região do Semiárido e ao Bioma Caatinga, sob os aspectos ambiental, econômico, social e cultural, a partir de componentes da Governança Multinível.No TCE Ceará, a auditoria foi executada pela Diretoria de Fiscalização de Temas Especiais II, unidade da Secretaria de Controle Externo (Secex), com atuação dos servidores Ricardo Pessoa de Carvalho, Giovanna Adjafre e Hennya Nunes (supervisão).
Durante Sessão ordinária presencial do Pleno ocorrida em 27/2, o Colegiado homologou o relatório final da Auditoria Operacional, quando acompanhou por unanimidade o voto da relatora do processo nº 17848/2022-8, conselheira Soraia Victor.De acordo com a relatora do processo, a auditoria é fruto do trabalho de cinco Tribunais de Contas do nordeste, incluindo o TCE Ceará, em que foi adotada a mesma metodologia, levando em consideração as especifidades de cada Estado, como a situação do monitoramento das medidas previstas na Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação (Lei nº 14.198/2008), a gestão das unidades de conservação do Bioma Caatinga e as iniciativas sustentáveis de agricultura familiar. “Com as conclusões apontadas neste trabalho de fiscalização é possível vislumbrar possíveis soluções para evitar a desertificação de áreas no território cearense”, afirma a conselheira Soraia Victor.
O presidente do TCE Ceará, conselheiro Rholden Queiroz, ressaltou a importância dessa auditoria operacional e a contribuição do Tribunal de Contas para desenvolver caminhos para solucionar esse problema ambiental. “Trata-se de uma auditoria coordenada sobre um problema grave, pois envolve questão climática, segurança hídrica, a agricultura. Sabemos que no Ceará existem áreas sofrendo com o fenômeno da desertificação, e acredito que este relatório aponta medidas que podem contribuir para um caminho de solução”, explicou o presidente.Na oportunidade, foi determinado pelo Pleno do TCE Ceará a apresentação de plano de ações ao Poder Executivo estadual e às Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Secretaria do Desenvolvimento Agrário, com medidas a serem adotadas para o cumprimento das recomendações apresentadas no relatório da auditoria, indicando os responsáveis e o cronograma de implementação.
Também foi recomendado aos prefeitos municipais da região do semiárido promover a inclusão da temática desertificação no planejamento ambiental do município e implementar uma estrutura mínima de gestão ambiental no município (se ainda não houver).
Saiba mais sobre as etapas de construção da Auditoria Operacional de Combate a Desertificação do Semiárido:
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