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Visando coibir a poluição sonora, PCCE apreende caixas de som em bares na Cidade dos Funcionários

  Durante os trabalhos, dois homens foram conduzidos para a unidade plantonista Com o objetivo de combater a perturbação ao sossego e a violação à lei estadual que regulamenta a poluição sonora, a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), realizou diligências, na madrugada desta sexta-feira (19), em estabelecimentos comerciais no bairro Cidade dos Funcionários, que pertencem à Área Integrada de Segurança 7 (AIS 7) de Fortaleza. Com as ações, foram apreendidos equipamentos sonoros. Após o registro de Boletins de Ocorrências (BO) informando que estabelecimentos comerciais estariam violando a Lei Estadual 13.711/2005 – que estabelece as medidas de combate à poluição sonora gerada por estabelecimentos comerciais e por veículos no Ceará, os policiais civis da Delegacia do 13º Distrito Policial (13º DP) desencadearam uma ação em estabelecimentos no bairro Cidade dos Funcionários. Nos locais, as equipes constataram a perturbação do sossego e poluição sonora.  Na ocasião, foram apreendidos um s

Após atuação do MP do Ceará, Justiça condena ex-prefeita de Boa Viagem à prisão por ultrapassar os limites de gastos com folha de pagamento

 

Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará, a 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem condenou, na última sexta-feira (03/06), a ex-prefeita de Boa Viagem, Aline Vieira, a 4 anos, 8 meses e 24 dias de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de responsabilidade fiscal. De acordo com a decisão, a ex-gestora ultrapassou os limites estabelecidos para pagamento de pessoal no Município, tendo realizado contratações irregulares durante o seu mandato, no período de 2017 a 2020. 

O Ministério Público recomendou que a ex-prefeita adequasse as despesas com pessoal. A Prefeitura chegou a celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP para reduzir as despesas e adequar a quantidade de servidores comissionados e temporários, conforme prevê a legislação, mas as providências para diminuir os gastos não foram adotadas. 

A denúncia feita pelo Ministério Público considerou as ações da ex-gestora como um desrespeito à lei e um prejuízo aos cofres públicos. De acordo com o MP, os gastos com a folha de pagamento ultrapassaram por vários quadrimestres o percentual de 54% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No primeiro quadrimestre de 2018, por exemplo, as despesas do Município com pagamento de servidores atingiram o percentual de 66,36%.

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CONVOCAÇÃO:

  A SOSERVI - Sociedade de Serviços Gerais Ltda, CNPJ 09.863.853/0010-12, Convoca o funcionário JONAS GADELHA FERNANDES , para comparecer à sede da empresa para resolver assunto de seu interesse. Prazo de 72hs. Endereço: Rua: Dr. Jose Lourenço  – 2530 – Joaquim  Távora

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