Ceasa: sindicato denuncia pressão para que terceirizados abram mão de multa do FGTS. Seeaconce repudia a situação e cobra providências ao Governo do Estado;Ceasa divulga nota de Esclarecimento

 *Ceasa: sindicato denuncia pressão para que terceirizados abram mão de multa do FGTS. Seeaconce repudia a situação e cobra providências ao Governo do Estado*

O Seeaconce recebeu diversas denúncias de trabalhadores/as terceirizados/as atuantes na tomadora de serviços Ceasa, contratados por uma nova empresa e que antes eram contratados da empresa Futura Serviços. A Futura teve seu contrato encerrado recentemente com a Central de Abastecimento.

As denúncias apontam que os trabalhadores, recém-demitidos da empresa Futura e que portanto fazem jus a receber todos os direitos previstos em lei, estariam sendo coagidos a aceitar um acordo proposto pela empresa, segundo o qual deveriam abrir mão de parte de suas Verbas Rescisórias e da multa do adicional de 40% do valor de seu FGTS. 

Os trabalhadores estariam sendo pressionados para concordar em receber exclusivamente parte de suas Verbas Rescisórias contidas nos TRCTs e do FGTS depositado, ocasionando um enorme prejuízo aos trabalhadores. Segundo os trabalhadores que procuraram o sindicato sob reserva, além da empresa Futura propor esse acordo inaceitável e ilegal, a própria direção da Ceasa estaria apoiando a antiga empresa, pressionando para que os trabalhadores aceitem o acordo, com ameaças de serem desligados de suas atuais funções e da atual empresa de contratação de trabalhadores terceirizados, com a justificativa de que os valores retidos na CEASA não seriam suficientes para o pagamento integral de todas as Verbas Rescisórias devidas.

O Seeaconce avalia que essa situação é inaceitável e cobra providências urgentes ao governador Elmano de Freitas e ao Governo do Estado. Não se pode admitir que trabalhadores sofram pressão desse tipo e tentativa de coação para abrir mão de valores a que têm direito, pelos quais trabalharam e que fazem diferença na mesa de suas famílias. 

Cumpre destacar ainda que parcelas da remuneração que seria recebida pela empresa Futura foram bloqueadas judicialmente para garantir o pagamento das verbas rescisórias. 

Porém o valor não é suficiente para o pagamento sequer do FGTS devido, muito menos da multa de 40% a que os trabalhadores têm direito. Essa é mais uma explicação para tanta pressão sobre os trabalhadores, na tentativa indevida de que abram mão desses 40%, o que não vai acontecer.

O sindicato espera que o governo se pronuncie o quanto antes e reivindica que os trabalhadores recebam de imediato todas as verbas a que têm direito. O Seeaconce seguirá acompanhando o caso atentamente e pronto para recorrer ao Ministério Público do Trabalho e/ou à Justiça do Trabalho, na defesa dos direitos dos terceirizados atuantes na Ceasa.

Ceasa divulga nota de Esclarecimento 

🚨🚨NOTA DE ESCLARECIMENTO:🚨🚨

Sobre os fatos que circulam na mídia, a CEASA-CE vem esclarecer que firmou contrato de mão de obra terceirizada com a empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA que iria se encerrar em outubro de 2024. Ocorre que a partir de dezembro de 2023 a empresa FUTURA passou a atrasar os salários dos empregados e outros direitos trabalhistas e a CEASA-CE, preocupada com a situação dos trabalhadores, notificou a empresa, por diversas vezes, o que levou a rescindir o contrato de forma antecipada.

Após o encerramento do contrato com a empresa (30/07/2024), a CEASA-CE com receio de que a empresa FUTURA não honrasse com o pagamento do último salário dos empregados, solicitou autorização ao Ministério Público do Trabalho (MPT-CE) para realizar diretamente aos empregados o pagamento dos salários do mês de julho/2024, o que foi prontamente atendido.

Depois de pagar os salários dos empregados, a CEASA-CE protocolou uma Ação de Consignação em Pagamento junto à Justiça do Trabalho e depositou em juízo os valores ainda devidos à empresa FUTURA para garantir o pagamento das verbas rescisórias dos empregados da empresa FUTURA e demais direitos trabalhistas.

No processo de Consignação em Pagamento, todos os Sindicatos foram convocados a participar das negociações, que foram devidamente mediadas pelo magistrado do CEJUSC do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-7ª Região).

Durante as referidas audiências, a empresa FUTURA apresentou os “Termos de Rescisão dos Contratos de Trabalhos” e os Sindicatos ficaram responsáveis por conferir os valores dos TRCT’s e levar aos empregados uma proposta de acordo para o encerramento do processo, que inclusive ficou consignada em ata de audiência pelo magistrado.

Na oportunidade, o conteúdo da proposta sugerida foi construído com a contribuição dos Sindicatos e da empresa FUTURA, não tendo a CEASA-CE feito qualquer sugestão sobre isso, pois, em momento algum, a CEASA-CE interferiu nas negociações sobre os valores das verbas rescisórias, até porque a ela não compete.

Na audiência, a empresa FUTURA apresentou a seguinte proposta: pagamento das verbas rescisórias com o levantamento do FGTS já depositado, sem o recebimento da multa de 40% do FGTS e da multa do 477 da CLT. Os Sindicatos presentes não apresentaram nenhuma contestação ou resistência quanto aos termos da referida proposta.

O SEEACONCE agora acusa levianamente a CEASA-CE de supostamente coagir os empregados a aceitar a proposta de acordo, mas a CEASA-CE em nenhum momento opinou na elaboração da proposta ou mesmo sugeriu aos empregados a sua aceitação. Este papel não compete à CEASA e sim aos Sindicatos.

Por fim, vale destacar que a CEASA-CE mantém o compromisso no cumprimento de suas obrigações e está atenta e disponível para solucionar todas as questões que lhe dizem respeito, buscando sempre, através dos meios legais, contribuir para o bem estar dos empregados que prestam serviços em suas dependências, o que foi plenamente demonstrado por meio de suas ações junto ao MPT e à Justiça do Trabalho. 

Diretoria da Ceasa-CE