TJCE aprova criação de três novas câmaras e implantação de um Núcleo de Justiça 4.0 para ampliar a capacidade de julgamentos

 O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, durante sessão do Pleno realizada nesta quinta-feira (22/05), alterações na estrutura do Judiciário cearense. As iniciativas contemplam a transformação de cinco vagas de juiz de Direito em dois cargos de desembargador e a criação de três novas Câmaras, além da implantação de um Núcleo de Justiça 4.0 com atuação no 2º Grau.

As medidas têm a finalidade de possibilitar um tratamento mais adequado ao crescimento de casos novos, em especial na competência do Direito Privado. Para isso, foram realizados estudos sobre o redirecionamento da força de trabalho para uma distribuição mais equilibrada, sem a necessidade de aumento dos recursos financeiros.

 

TRANSFORMAÇÃO

 

A mudança prevê a extinção de cinco cargos vagos de juiz de Entrância Final, lotados na Comarca de Fortaleza, e que seriam destinados à atuação de juízes substitutos de 2º Grau, mas ainda pendentes de regulamentação. Com isso será possível criar duas vagas de desembargadores com os respectivos gabinetes e equipes de servidores. Essa alteração e o redimensionamento do número de integrantes (dos atuais 5 para 4) permitirão a reestruturação dos órgãos colegiados do TJCE, com a criação de três novas câmaras, sendo duas de Direito Privado e uma Criminal.

Mais detalhes no Assento Regimental nº 23/2025 e na Resolução nº 07/2025.

 

NÚCLEO

Outra mudança foi a autorização para implantação do Núcleo de Justiça 4.0 – Direito Privado, que funcionará sob a supervisão da Vice-Presidência do TJCE. A iniciativa terá competência específica para atuar em apoio às câmaras de Direito Privado no processamento e julgamento de parte do acervo atual, que será redistribuído.

Entre os assuntos contemplados pelo Núcleo estão: Contratos bancários, empréstimo consignado, alienação fiduciária, indenização por dano moral, contratos de consumo, inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, fornecimento de energia elétrica, cartão de crédito, tarifas e outros temas.

O Núcleo contará com juízes(as) de Entrância Final convocados(as) pela Presidência do Tribunal de Justiça, após autorização do Órgão Especial.

Os detalhes contam na Resolução nº 08/2025.

 

PERMUTA

 

Ainda durante a sessão do Pleno, o TJCE regulamentou, no âmbito do Poder Judiciário cearense, a permuta de magistrados(as) vinculados(as) a Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios. A medida é autorizada pela Emenda Constitucional nº 130, de 03 de outubro de 2023, e Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 603, de 13 de dezembro de 2024.

Não terão direito a realizar a permuta, magistrados(as) que estejam em processo de vitaliciamento; respondendo a processo administrativo disciplinar; tenham acúmulo injustificado de processos conclusos além do prazo legal; penalidades nos últimos anos; estejam na iminência de se aposentar; ou impedidos de participar de concurso de remoção interna.

Mesmo que preenchidos os requisitos, a permuta será realizada mediante análise de conveniência e oportunidade do Tribunal de Justiça do Ceará e não constitui direito subjetivo dos(as) magistrados(as) interessados.

Para conferir todos os detalhes, acesse à Resolução 06/2025.