Atuação do MP do Ceará faz empresa de telefonia depositar R$ 18 milhões e garantir pagamento de dívidas fiscais ao Estado

 

Após atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), do Ministério Público do Estado do Ceará, a empresa de telefonia TIM S.A. depositou R$ 18 milhões para garantir o pagamento de dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) ao Estado. O caso era investigado desde 2023, após representação fiscal da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz).

O Gaesf havia instaurado procedimento investigatório criminal para apurar possível creditamento indevido de valores relativos a ICMS por parte da empresa de telefonia, no período de 2015 a 2016. A cobrança vinha sendo discutida também no âmbito da Execução Fiscal e, para evitar denúncia criminal em desfavor dos sócios da empresa, a TIM S.A optou por realizar o depósito integral do valor do imposto acrescido de multas, como meio de suspender a persecução penal.

Em caso de sucesso do Estado na demanda cível, a garantia em dinheiro propicia o restabelecimento da legalidade fiscal mais rapidamente. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que outras modalidades de garantia não têm o poder de suspender a apuração criminal, mas tão somente o depósito integral em dinheiro”, explica a promotora de Justiça Morgana Chaves.