MP do Ceará recomenda exoneração de secretária de Cultura, Turismo e Eventos de Pacujá por contas irregulares e condenação do TCE

 

O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nesta quinta-feira (17/07), que o Município de Pacujá exonere a secretária municipal de Cultura, Turismo e Eventos, que teve as contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). A recomendação, expedida pela Promotoria de Justiça Vinculada de Pacujá, por meio do promotor de Justiça Diego Barros, orienta ainda que a Prefeitura e a Câmara Municipal se abstenham de contratar a servidora para qualquer cargo público, enquanto perdurarem os efeitos do julgamento, sob pena de responsabilização do prefeito e do presidente da casa legislativa.

De acordo com o Inquérito Civil nº 06.2025.00000426-8, a servidora consta na lista de pessoas com contas julgadas irregulares para fins eleitorais, conforme divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A medida decorre de decisão do TCE-CE em dois processos. A primeira condenação tornou a gestora inelegível até 18 de maio de 2029, impedindo sua nomeação para cargos em comissão. Para o MP, a manutenção da secretária no cargo em comissão pode configurar crime de responsabilidade por parte do prefeito de Pacujá. O Ministério Público fixou prazo de 10 dias para os gestores se manifestarem sobre o acatamento da recomendação.