MP do Ceará recomenda que concurso público de Farias Brito reserve pelo menos 5% das vagas para pessoas com deficiência

 vagas, pelo menos 12 vagas deveriam ser reservadas para PcD, distribuídas proporcionalmente entre os cargos (serviços gerais, professor, agente administrativo e professor), com arredondamento para o número inteiro subsequente.

A recomendação expedida pela Promotoria de Justiça de Farias Brito alerta para a proibição de fracionar vagas por especialidade ou localidade, prática considerada burla às ações afirmativas das pessoas com deficiência. Além disso, o MP recomenda que haja transparência na divulgação dos resultados e cadastro de reserva e que o município e a banca organizadora assegurem o percentual legal para PcD também no cadastro de reserva. O descumprimento pode levar à nulidade do certame e à responsabilização dos envolvidos. O prazo para resposta é de 48 horas.

A reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos deve ser informada no edital e vir acompanhada de condições de acessibilidade e tempo extra para realização das provas. A Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência também reforçam o direito à igualdade na disputa por cargos públicos.