MP do Ceará recomenda que Prefeitura de Camocim estruture e oficialize composição do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude

 

O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou, que a Prefeitura regularize o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude do município, bem como sua composição, incluindo a nomeação de membros, com a devida publicação em diário oficial. Os Conselhos Municipais de Polícias Públicas são instrumentos essenciais de participação social, sendo responsáveis pela formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas em diversos setores fundamentais para a sociedade.

O MP havia instaurado procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a regularidade, a constituição, a composição, o mandato e a estrutura de trabalho do conselho. A promotora de Justiça Maria Luíza Lôbo expediu o documento após solicitar os dados do órgão por meio de cinco ofícios distintos, sem obter resposta. “Para além da verificação sobre a criação, formação e regimento interno dos Conselhos Municipais, é importante garantir o funcionamento regular destes em um espaço físico e com disponibilização de recursos materiais”, ressalta a promotora de Justiça.

O MP recomendou ainda a disponibilização do Regimento Interno do órgão, a definição do calendário anual de reuniões, bem como a publicação das atas. Por fim, a promotoria apontou a necessidade de disponibilização de um canal direto de comunicação para que a sociedade, de forma clara e acessível, possa enviar demandas, sugestões ou denúncias. A inobservância da Recomendação acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.