Uma decisão histórica da Justiça do Trabalho do Ceará condenou uma empregadora e sua empresa por submeter uma mulher a trabalho análogo à escravidão desde a sua infância. A sentença, proferida pela juíza do trabalho Giselle Bringel de Oliveira Lima David, na Vara do Trabalho de Juazeiro do Norte neste mês de agosto, reconheceu o dano moral imprescritível e condenou as rés ao pagamento de indenização. Reclamação Trabalhista A trabalhadora entrou com uma ação na Justiça do Trabalho do Ceará em agosto de 2024. A petição inicial detalhou uma vida de exploração que começou em 1997, quando ela, ainda criança, foi levada pela avó para morar e trabalhar na casa da empregadora, na cidade de Crato. A trabalhadora foi contratada para ser babá, mas além de cuidar das crianças da família, também realizava tarefas domésticas e trabalhava na produção de biscoitos da fábrica que funcionava na residência. Na ação, foi solicitado o reconhecimento do vínculo empregatício e de verbas trabalhistas nã...
EBC participa da construção da TV 3.0 e celebra assinatura de decreto Técnicos e gestores da empresa ajudaram a desenhar novo modelo
Empresa Brasil de Comunicação (EBC) integrou o grupo de trabalho coordenado pelo Ministério das Comunicações e os debates no âmbito do Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) que culminaram na assinatura pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quarta-feira (27), do decreto que institui a TV 3.0 no Brasil. A cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, contou com a presença de ministros, autoridades e de representantes das principais emissoras públicas e privadas do país.
O presidente da EBC, André Basbaum, participou do evento e destacou a relevância da medida para a democratização do acesso à informação e para o fortalecimento da comunicação pública. “Com o decreto, o presidente Lula garante a visibilidade da TV Brasil e de todo o sistema público de comunicação dentro da nova TV digital 3.0”, explicou.
No novo sistema digital, haverá um ícone DTV+ que dará acesso aos canais de radiodifusão, com destaque inicial para a TV Brasil e o Canal Gov. “Isso vai garantir que informações sobre serviços públicos cheguem para todos os cidadãos”, afirmou Basbaum.
De acordo com o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), Sidônio Palmeira, a TV 3.0 é também uma questão de soberania nacional - o Brasil será o primeiro país das Américas a implantar a nova tecnologia. “Esse decreto representa o que vai ser a nossa visão de futuro sobre a agenda digital e tecnológica, com abertura, cooperação e soberania. Aliás, a soberania hoje é um grande tema que une todo o país. Não só a soberania, mas soberania digital”, disse o ministro.
A nova geração da televisão aberta manterá a gratuidade como princípio fundamental, garantindo acesso universal à informação e ao entretenimento. O governo federal já investiu R$ 7,5 milhões na fase preparatória, que será concluída ainda em 2025.
Sobre a TV 3.0
A TV 3.0 é considerada a nova geração da televisão aberta e gratuita no Brasil. O modelo integra transmissão tradicional (broadcast) com serviços de internet (broadband), permitindo que os telespectadores tenham acesso a conteúdos sob demanda, interatividade e até funcionalidades como compras diretamente pela televisão. A previsão é que o novo sistema entre em operação em junho de 2026, a tempo da próxima Copa do Mundo.
Entre as principais inovações está a interface baseada em aplicativos, que permitirá às emissoras oferecer, além do sinal ao vivo, séries, programas, jogos e outros conteúdos adicionais. Os novos aparelhos virão com uma tela inicial que prioriza os canais abertos, corrigindo uma limitação das SmartTVs atuais, que favorecem plataformas de streaming.
O sistema também foi desenvolvido com foco em acessibilidade, oferecendo recursos como legendas configuráveis, audiodescrição, gerador automático de Libras e fluxo adicional de vídeo com intérprete de língua de sinais em tempo real.
A migração será gradativa, começando pelas grandes cidades, como ocorreu com a implantação da TV digital. O padrão técnico adotado será o ATSC 3.0, recomendado pelo conselho deliberativo do Fórum SBTVD.
“A participação ativa da EBC na formulação da TV 3.0 reafirma o compromisso da empresa com a inovação, a inclusão digital e a democratização do acesso à informação pública de qualidade”, conclui o diretor-geral da EBC, Bráulio Ribeiro, representante da empresa no grupo de trabalho do MCom e nos debates no âmbito do SBTV.
O gerente-executivo de engenharia da EBC, Gilvani Moletta, também participou dos grupos de trabalho que desenharam o novo modelo, levando a experiência prática da radiodifusão pública.
"Esse processo foi muito importante porque garantiu que a visão da televisão pública estivesse representada desde o início da construção da TV 3.0. Tanto do lado técnico, quanto no desenvolvimento de serviços que vão chegar diretamente ao cidadão. É uma tecnologia que aproxima a população da informação, da cultura e dos serviços essenciais. No fim das contas, a TV 3.0 não é só sobre qualidade de som e imagem: ela é sobre inclusão, cidadania e dar ao brasileiro uma televisão aberta conectada ao futuro", destacou.
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