Uma ação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) e Polícia Civil do Paraná (PCPR) resultou, nesta sexta-feira (22), na prisão de um homem foragido da Justiça cearense, em uma condenação por crime de cárcere privado. A captura aconteceu no bairro Pinheirinho, em Curitiba (PR). No Ceará, a investigação que resultou na captura foi conduzida pela Delegacia Metropolitana de Pacajus, vinculada ao Departamento de Polícia Metropolitana (DPM) da Polícia Civil do Ceará. Já em Curitiba, os trabalhos foram conduzidos pelo 10º Distrito Policial, da PCPR. Contra o homem de 45 anos constava um mandado, expedido pela 1ª Vara da Comarca de Pacajus – Área Integrada de Segurança 25 (AIS 25), relacionado ao descumprimento das condições impostas no regime semiaberto, que incluíam monitoramento eletrônico. A situação, configurada como fuga, autoriza a regressão provisória do regime prisional. O homem havia sido condenado pelo crime de cárcere privado, praticado no município de Pacajus. A decisão ju...
MP aciona Justiça para obrigar Prefeitura de Sobral a convocar aprovados em concurso para professor efetivo do município
O Ministério Público do Ceará, por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Sobral, ajuizou Ação Civil Pública para que a Justiça obrigue a Prefeitura de Sobral a convocar e nomear os aprovados no concurso público nº 01/2023 para professores efetivos. O MP constatou que existem 595 candidatos no cadastro de reserva, enquanto a Prefeitura mantém atualmente 1.306 professores temporários, entre eles profissionais sem o Ensino Superior completo.
O órgão ministerial tentou, por diversas vezes, junto à Prefeitura, uma solução extrajudicial e consensual do conflito, mas esta não se mostrou disposta, recusando-se a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Na ação, o MP requer à Justiça que obrigue o Município, com tutela de urgência, a nomear os aprovados no concurso, vigente até dezembro deste ano, em número equivalente ao quantitativo de cargos efetivos vagos existentes com a consequente suspensão de contratos temporários em mesmo número; a suspender os contratos temporários de professores sem Ensino Superior completo para que sejam substituídos pelos aprovados; e a se abster de realizar novas contratações temporárias e prorrogações de contratos vigentes enquanto houver candidato aprovado em cadastro de reserva do concurso público apto para o desempenho da mesma função. O documento pede ainda que no período de vigência do certame, as novas vagas de professores efetivos que venham a ficar desocupadas sejam preenchidas por candidatos aprovados que constam do cadastro de reserva.
Por fim, a Promotoria requer que o Município apresente projeto de lei para aumento do número de cargos de professores municipais e que o Judiciário reconheça a inconstitucionalidade de parte da Lei Municipal nº 1613/2017, que trata da contratação de temporários de forma genérica, por violar as Constituições Estadual e Federal.
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