A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista . A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, por volta das 23h45, e faz parte das alegações finais, a última fase antes do julgamento dos acusados, que deve ocorrer em setembro deste ano. No documento, que tem 517 páginas, o procurador-geral, Paulo Gonet, defende que Bolsonaro e os demais réus sejam condenados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado . As penas máximas para os crimes passam de 30 anos de prisão . Além de Bolsonaro, a PGR pediu a condenação dos seguintes réus : Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das e...
Aprovação de direito de resposta e aos usuários do serviço público aperfeiçoarão ainda mais a democracia brasileira, diz Danilo Forte
O deputado Danilo Forte (PSB-CE) afirmou nesta quarta-feira, 21, que a aprovação do Projeto de Lei (PL) 3232/92 e PL 6953/02 pelo plenário da Câmara, aperfeiçoarão ainda mais a democracia no País. O PL 3232/92 foi aprovado nesta terça-feira, 20. O PL 6953/02 foi aprovado na última semana.
O parlamentar socialista que articulou a votação das duas propostas no plenário da Casa destacou, ainda, a luta de ex-parlamentares cearenses para aprová-los. O PL 6953/02, de autoria do ex-senador e ex-governador do Ceará Lúcio Alcântara, estabelece o direito dos usuários dos serviços públicos.
O PL 3232/92 que estabelece o direito de resposta nos meios de comunicação teve como relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) o ex-deputado Pinheiro Landim (PMDB-CE). “São vitórias não só para a democracia, mas também para o Ceará que tanto contribuiu com o debate destas duas matérias”, disse.