Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (5) a votação do Projeto de Lei 8889/17, que determina a cobrança de tributo para o serviço de streaming audiovisual. O texto segue agora para o Senado. De acordo com a proposta, empresas terão de pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) . A cobrança valerá para os serviços de vídeo sob demanda (VoD na sigla em inglês), de televisão por aplicativos e de compartilhamento de conteúdo audiovisual, a exemplo de Netflix e YouTube. O percentual cobrado irá variar de 0,1% a 4% conforme a receita bruta anual. Ficam isentas aquelas com receita de até R$ 4,8 milhões. As plataformas poderão deduzir até 60% da contribuição por ano se aplicarem os valores na produção de conteúdo nacional. O desconto vale para os serviços de VoD e para os apps de televisão. Comunicação pública Os serviços de VoD e de televisão por app terão ...
Danilo Forte comemora derrubada de veto que impedia Estados e municípios usarem recursos dos depósitos judiciais
O deputado Danilo Forte comemorou nesta quarta-feira, 18, a derrubada do veto a Lei Complementar 151 de 2015 da presidente Dilma Rousseff que impedia Estados e municípios utilizarem recursos advindos dos depósitos judiciais de ações contra o Estado.
Presidente da Comissão Especial da Câmara que analisa a revisão do Pacto Federativo, o socialista cearense aposta que o mecanismo que agora passa a ser lei permitirá aos governos estaduais e municipais terem acesso a verbas para alavancarem as suas economias locais.
Num momento em que há um déficit no investimento de logística no Brasil do valor de R$ 670 bilhões, “é uma obrigação nossa, uma afirmação nossa, do Parlamento brasileiro, derrubar este veto, e fortalecer os Estados e os Municípios, para que a gente possa, de novo, sonhar com o crescimento econômico do Brasil”.
Cortes
Na oportunidade, além de criticar o veto da presidente Dilma, o parlamentar destacou a bondade que o governo federal tem para com os banqueiros. “Não pode o governo federal deixar o prazo em aberto para o sistema financeiro. O governo já protege demais o sistema financeiro. No ano passado, pagou R$ 311 bilhões só a título apenas de juros”, comentou.
Ao lembrar que até o final de 2015, serão pagos aproximadamente R$ 480 bilhões somente em juros da dívida pública, Danilo Forte ironizou o governo que se elegeu afirmando não cortar gastos sociais.
“Enquanto isso, o governo corta no Bolsa Família, corta nos programas sociais, corta no FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), corta no PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego) e que deixa desguarnecidos os investimentos tão importantes para o País”, complementou.