Compartilhar Campanha começou com realização de seminário para técnicos das Secretarias Regionais e dos CRAS A sexta-feira (22/8) da Semana da Habitação, realizada pela Secretaria do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), foi marcada pelo lançamento da Campanha de Atualização do Cadastro Habitacional. O anúncio foi feito pelo prefeito Evandro Leitão, ao lado do secretário da Habitafor, Jonas Dezidoro. O primeiro ato da campanha já aconteceu nesta sexta, com a realização de um seminário para técnicos das Secretarias Regionais e dos Centros de Referência e Assistência Social, responsáveis pelo cadastramento de cada fortalezense à procura de uma nova moradia. O treinamento contou com as instruções da coordenadora de Políticas Sociais da Habitafor, Lorena Aragão, e da assistente social da Habitafor, Hellylane Pinheiro. O treinamento é mais uma etapa do compromisso da Habitafor em qualificar os profissionais e assegurar que o processo de entrega das morad...
A Secretaria da Comarca de Araripe foi comunicada, nesta quarta-feira (02), que passará a contar com um defensor público a partir de quinta-feira (03), em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em Recurso Extraordinário (RE). A Corte determinou, em agosto de 2014, que fosse restabelecida a sentença proferida pelo magistrado de primeira instância, o juiz Giacumazaccara Leite Campos.
Em 15 de março de 2007, o magistrado condenou o Estado do Ceará a promover, no prazo de 30 dias, a designação de defensor público, dentre àqueles nomeados para atuar na região do Cariri, para funcionar na Comarca de Araripe, sob pena de multa diária correspondente a R$ 1.000,00. A decisão decorreu de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra o Estado do Ceará em 24 de setembro de 2003.
A ACP, promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do então promotor da comarca, Paulo Henrique de Freitas Trece, teve por objetivo obrigar o Governo do Estado a lotar defensor público na Comarca de Araripe.
Na decisão, o relator do RE, Ministro Celso de Mello, ressaltou a importância da Defensoria Pública “como instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que também são titulares as pessoas carentes e necessitadas”.
“É por esse motivo que a Defensoria Pública foi qualificada pela própria Constituição da República como instituição essencial ao desempenho da atividade jurisdicional do Estado. Não se pode perder de perspectiva que a frustração do acesso ao aparelho judiciário do Estado, motivada pela injusta omissão do Poder Público – que, sem razão, deixa de adimplir o dever de conferir expressão concreta à norma constitucional que assegura, aos necessitados, o direito à orientação jurídica e à assistência judiciária –, culmina por gerar situação socialmente intolerável e juridicamente inaceitável”, destaca o Ministro na decisão do RE.