O Instituto de Pesquisas Cananéia (IPeC) registrou 739 pinguins-de-magalhães ( Spheniscus magellanicus ) encontrados mortos em Cananéia, Iguape e Ilha Comprida, cidades do litoral sul de São Paulo , entre os dias 15 e 21 deste mês. Os animais estavam em estágio avançado de decomposição, o que, segundo o instituto, dificulta identificar a causa das mortes. "Entre as hipóteses para esses encalhes com base nas necropsias de animais frescos ou no quadro clínico dos animais vivos, podemos citar os efeitos da migração por longas distâncias, dificuldade em encontrar alimento, parasitoses, quadros infecciosos e a interação com a pesca", afirmou o instituto à Agência Brasil . De acordo com os especialistas, a espécie não está em risco por conta de eventos como este. Estima-se que haja de 2 a 3 milhões destes animais na natureza , em grandes colônias, principalmente na Argentina . Enfrentam, porém, risco por conta de...
Em decisão inédita e unânime, o pleno do Tribunal de Contas do Ceará aprovou projeto de súmula relacionado à forma de reajuste da pensão por morte de policial militar estadual. A decisão ocorreu durante sessão ordinária desta terça-feira, 6/9.
O texto da Súmula nº 01 tem a seguinte mensagem: “A pensão por morte de policial militar estadual, ainda que concedida após a edição da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, continua a ser calculada e reajustada com base no instituto da paridade, até que sobrevenha lei específica regulamentando a matéria”.
A sugestão de Súmula de Jurisprudência nº 01 foi proposta pela servidora Elisabeth Couto Falcão e elogiada pelo colegiado. O conselheiro Rholden Queiroz, presidente da Comissão de Jurisprudência da Corte, ressaltou a relevância da iniciativa. “Fico feliz com a aprovação da primeira súmula deste Tribunal. Buscamos uma questão pacífica, onde todos os conselheiros foram a favor. Espero que seja a primeira de muitas. Agradeço aos membros da Comissão. Que traga benefícios à sociedade!”
O processo nº 01917/2016-7 teve a relatoria do conselheiro substituto Itacir Todero. A matéria havia sido aprovada pela Comissão de Jurisprudência da Corte. A conselheira Soraia Victor foi a relatora do projeto no âmbito da Comissão.
O resultado desse trabalho será apresentado no TCE de Tocantins, durante o 5º JurisTCs - Encontro Nacional sobre Jurisprudência, que acontecerá entre os dias 20 e 23 de setembro próximo, ocasião em que ocorrerá, em paralelo, o 1º Fórum de Processualística dos Tribunais de Contas. O TCE Ceará sediou o III JurisTCs, em 2014, quando reuniu 26 Cortes de Contas de todo o País.
Compõem a Comissão de Jurisprudência do TCE Ceará os conselheiros Rholden Queiroz (presidente), Soraia Victor, Valdomiro Távora e o conselheiro substituto Paulo César de Sousa (suplente). Elisabeth Couto Falcão é a servidora responsável por prestar apoio técnico operacional.
Benefícios da medida
| ||
Sociedade
|
Jurisdicionados
|
Público interno
|
É importante para a sociedade tomar conhecimento do posicionamento do Tribunal sobre o tema em referência, até para haver controle social sobre o tratamento isonômico conferido à questão, já que a matéria sumulada implica tomada de decisão idêntica nos casos análogos, privilegiando-se os princípios da impessoalidade, isonomia e segurança jurídica. | Com a adoção da súmula, haverá a certeza quanto à deliberação do Tribunal em relação àquela matéria específica, em qualquer de seus órgãos colegiados, sabendo-se que a decisão será uniforme. Desse modo, afasta-se a incerteza de decisões contraditórias, dando-se maior previsibilidade aos jurisdicionados quanto à interpretação adotada pelo Tribunal. |
No âmbito do Tribunal, a súmula converte-se em instrumento de celeridade processual, na medida em que, ao ser aplicada em processos posteriores que tratem de situações idênticas, otimizará o tempo de instrução e o de julgamento dos processos. Como consequência direta da agilidade, presume-se que haverá mais tempo livre para ser direcionado à análise de processos de maior complexidade.
Por fim, ao adotar a súmula ora proposta, o Tribunal de Contas dá o impulso inicial para a sistematização e a divulgação de sua jurisprudência, disponibilizando-a para o público interno e externo de forma estruturada e de fácil acesso, e facilitando a consulta.
|