A Polícia Militar do Ceará (PMCE) apreendeu, na manhã dessa quinta-feira (28), mais de 23 kg de drogas no município de Sobral – Área Integrada de Segurança 14 (AIS 14) do Estado. A equipe policial 1ª Companhia do 4º Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) recebeu informações de que uma bicicleta roubada estaria escondida em um residencial do bairro Caiçara. Os policiais saíram em diligências e, no local indicado, sentiram um forte cheiro de entorpecentes vindo de um apartamento abandonado. Os agentes fizeram uma vistoria no local e encontraram 23 kg de cocaína, 1,2 kg de crack e 783 g de maconha, além de balança de precisão, duas mochilas, capa de colete balístico e 12 munições de calibre 32. Todo o material foi apresentado na Delegacia Municipal de Sobral para os procedimentos cabíveis. A Polícia Civil segue investigando com intuito de identificar a quem pertencia o material ilícito apreendido. *Com informações da Assessoria de Comunicação da PMCE
O deputado Danilo Forte (PSB-CE) apresentou nesta quarta-feira, 30, o Projeto de Lei (PL) 3163 de 2015 que torna crime a prática de corrupção no setor privado do País. A ideia do parlamentar é preencher a lacuna da legislação brasileira que não prevê nenhuma tipificação penal para estes casos de corrupção.
Para justificar a apresentação da proposta, Danilo lembra que o Brasil é signatário, desde dezembro de 2003, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, ratificada pelo Decreto 5.687 de 31 de janeiro de 2006. “Por surpreendente que possa parecer, não há na no ordenamento brasileiro, seja no Código Penal ou na legislação extravagante, a devida previsão de sanção para o crime de corrupção, popularmente chamada de suborno, quando esta é praticada no âmbito das relações privadas”, disse.
“A presença desse vácuo legislativo acarreta graves prejuízos aos órgãos envolvidos na investigação criminal, já que não é possível dar prosseguimento à apuração no caso concreto sem que as condutas sejam tipificadas pela legislação pátria. Não obstante, o trabalho de cooperação internacional torna-se bastante árduo, correndo-se o risco, inclusive, que eventual suborno cometido no Brasil não seja punível, embora faça parte de uma verdadeira rede de ilícitos cometidos em escala mundial”, complementou.