Facebook Twitter WhatsApp Telegram Compartilhe O Sindicato dos Médicos oficiou, na última segunda-feira (01), o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH) e a Secretária da Saúde do Estado do Ceará, Dra. Tânia Mara, solicitando providências urgentes acerca da falta de cirurgiões pediátricos na escala do Hospital Geral Dr. Waldemar de Alcântara (HGWA), desde o dia 1º de setembro, devido à ausência de renovação do contrato de prestação de serviços. Conforme denúncias, há cerca de 3 meses têm ocorrido negociações para a recomposição da remuneração da categoria, considerando o acentuado desfasamento dos valores atualmente praticados. Entretanto, após todo este período de tratativas, a única contraproposta apresentada pela gestão foi a aplicação do índice inflacionário (IPCA), que, além de insuficiente, não representa valorização real da categoria e ignora as particularidades de uma especialidade médica de alta complexidade e responsabilidade social. A entidade destaca a grave dist...
O deputado Danilo Forte (PSB-CE) apresentou nesta quarta-feira, 30, o Projeto de Lei (PL) 3163 de 2015 que torna crime a prática de corrupção no setor privado do País. A ideia do parlamentar é preencher a lacuna da legislação brasileira que não prevê nenhuma tipificação penal para estes casos de corrupção.
Para justificar a apresentação da proposta, Danilo lembra que o Brasil é signatário, desde dezembro de 2003, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, ratificada pelo Decreto 5.687 de 31 de janeiro de 2006. “Por surpreendente que possa parecer, não há na no ordenamento brasileiro, seja no Código Penal ou na legislação extravagante, a devida previsão de sanção para o crime de corrupção, popularmente chamada de suborno, quando esta é praticada no âmbito das relações privadas”, disse.
“A presença desse vácuo legislativo acarreta graves prejuízos aos órgãos envolvidos na investigação criminal, já que não é possível dar prosseguimento à apuração no caso concreto sem que as condutas sejam tipificadas pela legislação pátria. Não obstante, o trabalho de cooperação internacional torna-se bastante árduo, correndo-se o risco, inclusive, que eventual suborno cometido no Brasil não seja punível, embora faça parte de uma verdadeira rede de ilícitos cometidos em escala mundial”, complementou.