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terça-feira, 12 de março de 2019

OAB Ceará decide ingressar com ação judicial contra o reajuste da tarifa de água


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A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará, decidiu ingressar na justiça com uma ação civil pública contra o reajuste da tarifa de água, após aprovação unânime da pauta, em sessão extraordinária do Conselho Seccional, realizada nesta segunda-feira (11).

Segundo o presidente da Seccional Cearense, Erinaldo Dantas, a OAB não é nem braço da oposição, nem arma da situação. O compromisso da Ordem é, exclusivamente, com o direito. “Por isso que foi feito um parecer técnico, a partir da escuta, em audiência pública, de todos os atores do processo. Agora, é ir ao judiciário. Não estamos discutindo a possibilidade de aumento, mas os moldes que o aumento ocorreu. Ficou claro que não houve clareza nesse aumento. Nossa expectativa é que seja deferida uma liminar que suspenda o reajuste” argumentou.

De acordo com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, Thiago Fujita, a Cagece vem praticando, desde dezembro de 2015, com anuência das agências reguladoras, aumentos que chamam atenção. Entre dezembro de 2015 e março de 2019, contando com este reajuste de 15,86%, que pode entrar em vigor, de forma linear será aplicado o montante de 47,79% de reajuste tarifário. “Faltam requisitos legais para permitir que essa tarifa seja reajustada. Não se pode trabalhar com regulação sem pensar no princípio da eficiência. É por isso que padece de legalidade a nota técnica número 5 e a aprovação concedida pela Agência Reguladora do Ceará – ARCE,” declarou Thiago Fujita.

De acordo com o relator do processo, o advogado e conselheiro da OAB-CE, Roberto Vieira, o que está sendo discutido é a forma como se chegou nesse percentual 15,86% de reajuste da tarifa de água. “Tem que levar em consideração índices como a inflação, o reajuste do salário mínimo, por exemplo, que aumentou 4,86% de  2018 para 2019. Nessa ação que será impetrada haverá um pedido liminar, pedindo para que a Justiça suspenda qualquer tipo de aumento, enquanto não se decide o mérito da questão. Não tem estimativa de tempo, mas trata-se de uma matéria de urgência, que impacta milhões de consumidores e, por isso, merece celeridade”, concluiu.

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