Em desfavor da dupla, haviam três mandados de prisão. Um dos alvos é apontado por ser partícipe do assalto ao Banco Central do Ceará, em 2005 Uma ação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) resultou, nessa quarta-feira (17), na prisão de dois homens, de 44 e 46 anos, por força de cumprimento de três mandados de prisão preventiva e de sentença condenatória. A dupla foi capturada no Centro de Fortaleza – Área Integrada de Segurança 4 (AIS 4), momento em que estavam em posse de peças de roupas de origem duvidosa. Nesta sexta-feira (19), os policiais civis ouviram o proprietário das roupas, que teve o material restituído. As diligências, por meio do 34º Distrito Policial (DP), iniciaram logo que os policiais civis tomaram conhecimento de que um grupo estava realizando furtos em estabelecimentos comerciais, localizados na Avenida José Avelino, no bairro Centro. De posse das informações, as equipes se deslocaram para o local, onde abordaram dois homens em atitude suspeita. De acordo co
Início/OAB Ceará decide ingressar com ação judicial contra o reajuste da tarifa de água
A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará, decidiu ingressar na justiça com uma ação civil pública contra o reajuste da tarifa de água, após aprovação unânime da pauta, em sessão extraordinária do Conselho Seccional, realizada nesta segunda-feira (11).
Segundo o presidente da Seccional Cearense, Erinaldo Dantas, a OAB não é nem braço da oposição, nem arma da situação. O compromisso da Ordem é, exclusivamente, com o direito. “Por isso que foi feito um parecer técnico, a partir da escuta, em audiência pública, de todos os atores do processo. Agora, é ir ao judiciário. Não estamos discutindo a possibilidade de aumento, mas os moldes que o aumento ocorreu. Ficou claro que não houve clareza nesse aumento. Nossa expectativa é que seja deferida uma liminar que suspenda o reajuste” argumentou.
De acordo com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, Thiago Fujita, a Cagece vem praticando, desde dezembro de 2015, com anuência das agências reguladoras, aumentos que chamam atenção. Entre dezembro de 2015 e março de 2019, contando com este reajuste de 15,86%, que pode entrar em vigor, de forma linear será aplicado o montante de 47,79% de reajuste tarifário. “Faltam requisitos legais para permitir que essa tarifa seja reajustada. Não se pode trabalhar com regulação sem pensar no princípio da eficiência. É por isso que padece de legalidade a nota técnica número 5 e a aprovação concedida pela Agência Reguladora do Ceará – ARCE,” declarou Thiago Fujita.
De acordo com o relator do processo, o advogado e conselheiro da OAB-CE, Roberto Vieira, o que está sendo discutido é a forma como se chegou nesse percentual 15,86% de reajuste da tarifa de água. “Tem que levar em consideração índices como a inflação, o reajuste do salário mínimo, por exemplo, que aumentou 4,86% de 2018 para 2019. Nessa ação que será impetrada haverá um pedido liminar, pedindo para que a Justiça suspenda qualquer tipo de aumento, enquanto não se decide o mérito da questão. Não tem estimativa de tempo, mas trata-se de uma matéria de urgência, que impacta milhões de consumidores e, por isso, merece celeridade”, concluiu.
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