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quarta-feira, 7 de agosto de 2019

*Multas indevidas: Ceará já aplicou cerca de R$ 97 milhões, segundo dados do Ministério Público Federal*



Especialista afirma que o número é alarmante e explica que o condutor pode recorrer


Muito se engana quem pensa que apenas os condutores cometem infrações no trânsito. Isso pode ocorrer também por parte dos órgãos responsáveis. Segundo dados do Ministério Público Federal (MPF), o Ceará já aplicou cerca de R$ 97 milhões em multas indevidas desde 2003. Essas multas são chamadas assim em caso em que o órgão de trânsito não cumpriu com todas formalidades e procedimentos exigidos pela legislação.


Assim como os condutores tem que seguir as regras, o órgão de trânsito por sua vez também tem uma série de exigências que precisa seguir para multar o condutor. Aferir corretamente os aparelhos medidores de velocidade dentro de uma periodicidade de 12 meses, expedir dentro do prazo as notificações, sinalizar corretamente a via, aferir o aparelho de bafômetro regularmente, são algumas das exigências que eles devem cumprir para que a multa seja válida. Segundo o advogado especialista em trânsito, Rodrigo Nóbrega, por diversas razões, às vezes as multas são indevidas pela falta de capacitação dos agentes e também por uma certa ânsia em arrecadar e que uma vez constatada essa irregularidade na multa, o condutor tem direito a recorrer. "Na verdade, o motorista tem direito de toda forma, mas com essas irregularidades além do direito, os condutores têm um argumento muito convincente para anular a multa. Quando o órgão de trânsito erra as chances de anulação são muito maiores.'', afirma o especialista.


 Um dos maiores casos de multas indevidas é a notificação fora do prazo. É importante ressaltar que as provas vão sempre ser do condutor, não cabe ao órgão de trânsito provar que o condutor cometeu a infração, o condutor que tem que provar que a multa é indevida. ''Ainda existe muita dúvida e desconhecimento, então o ideal é sempre procurar um especialista para que ele faça uma análise técnica.", finaliza o advogado Rodrigo Nóbrega.

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