Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta terça-feira (2) o julgamento do recurso especial apresentado pela defesa da arquiteta Adriana Villela, condenada a 61 anos e três meses de prisão pela morte dos pais e da empregada do casal, em agosto de 2009, e decidiu anular toda a ação penal , desde a fase de instrução – o que inclui a sentença de pronúncia . O colegiado ponderou que as provas já produzidas poderão ser ratificadas pelo juízo de primeiro grau, inclusive aquelas originadas do inquérito policial, bem como poderão ser produzidas outras. O caso ficou conhecido como Crime da 113 Sul, em referência à quadra residencial de Brasília onde moravam os pais de Adriana, o advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Guilherme Villela e Maria Carvalho Villela. A maioria do colegiado acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro Sebastião Reis Júnior. Ao dar seu voto, no dia 5 de a...
MPCE investiga recebimento de auxílio emergencial por servidores de Croatá, Graça e Guaraciaba do Norte
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) instaurou Inquéritos Civis Públicos para investigar suposto recebimento de auxílio emergencial por servidores dos Municípios de Croatá, Graça e Guaraciaba do Norte. O MPCE está fazendo o acompanhamento e exigindo a imediata adoção pelos gestores municipais de medidas administrativas e de identificação dos servidores responsáveis pelas fraudes no CadÚnico e no Bolsa Família. Esses servidores estão sujeitos às medidas cíveis nos termos da Lei nº 8.429/92 bem como responsabilização criminal.
O Ministério Público também oficiou as Prefeituras de Croatá, Graça e Guaraciaba do Norte para requisitar informações sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), no prazo de 30 dias, em face dos servidores efetivos que receberam o referido auxilio emergencial. No caso de servidores que ocupam função de confiança e receberam indevidamente o auxílio, o MPCE requer que estes sejam exonerados por conduta incompatível com a função pública.
O Ministério Público também oficiou as Prefeituras de Croatá, Graça e Guaraciaba do Norte para requisitar informações sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), no prazo de 30 dias, em face dos servidores efetivos que receberam o referido auxilio emergencial. No caso de servidores que ocupam função de confiança e receberam indevidamente o auxílio, o MPCE requer que estes sejam exonerados por conduta incompatível com a função pública.
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