Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), notificou, nesta sexta-feira (24/07), a Universidade de Fortaleza (Unifor) para apurar suposto retorno das aulas práticas de uma das turmas do curso de Medicina. A notificação é decorrente de denúncia encaminhada ao Decon e formalizada por uma cidadã através do e-mail covid19.denuncia@mpce.mp.br, criado pelo MPCE para receber denúncias da sociedade relacionadas ao combate à pandemia.
Na denúncia enviada para o Decon, a consumidora relata que a conduta da universidade configura possível violação aos Decretos Estaduais que estabelecem o isolamento social em decorrência da pandemia, tendo em vista que o retorno das aulas práticas dos alunos do 4º semestre do curso de Medicina estava previsto para o dia 20 de julho de 2020.
O secretário-executivo do Decon em exercício, promotor de Justiça João Gualberto, ressalta que no artigo 4º, parágrafo 6º, inciso II, do Decreto Estadual nº 33.671/2020 cumulado com o artigo 4º, parágrafo 4º, do Decreto Estadual nº 33.684/2020, há vedação à realização de aulas presenciais, sendo permitido aulas práticas para concludentes de cursos relacionados às cadeias e atividades já liberadas pelo plano de retomada da economia. Diante disso, o Decon requisitou que, no prazo de cinco dias úteis, a Unifor informe quais as medidas e ações adotadas pela empresa para cumprimento dos termos e normas estabelecidos nos Decretos Estaduais.
Os consumidores que se sentirem prejudicados podem procurar o Decon para registrar reclamações e denúncias através do e-mail deconce@mpce.mp.br ou do WhatsApp nos contatos: (85) 9.9187-6381, (85) 9.8960-3623 e (85) 9.9181-7379. Confira a seguir os contatos do órgão de defesa do consumidor do MPCE no interior do Estado.
SOBRAL
Email: deconsobral@mpce.mp.br
WhatsApp: (88) 9.8863-9042 e (88) 9.9762-5744
JUAZEIRO DO NORTE
Email: crdjuannorte@mpce.mp.br
WhatsApp: (88) 9.8861-3672
CRATO
Email: prom.crato@mpce.mp.br
WhatsApp: (85) 9.8563-2880
MARACANAÚ
Email: decon.maracanau@mpce.mp.br
WhatsApp: (85) 9.8184-9549
Na denúncia enviada para o Decon, a consumidora relata que a conduta da universidade configura possível violação aos Decretos Estaduais que estabelecem o isolamento social em decorrência da pandemia, tendo em vista que o retorno das aulas práticas dos alunos do 4º semestre do curso de Medicina estava previsto para o dia 20 de julho de 2020.
O secretário-executivo do Decon em exercício, promotor de Justiça João Gualberto, ressalta que no artigo 4º, parágrafo 6º, inciso II, do Decreto Estadual nº 33.671/2020 cumulado com o artigo 4º, parágrafo 4º, do Decreto Estadual nº 33.684/2020, há vedação à realização de aulas presenciais, sendo permitido aulas práticas para concludentes de cursos relacionados às cadeias e atividades já liberadas pelo plano de retomada da economia. Diante disso, o Decon requisitou que, no prazo de cinco dias úteis, a Unifor informe quais as medidas e ações adotadas pela empresa para cumprimento dos termos e normas estabelecidos nos Decretos Estaduais.
Os consumidores que se sentirem prejudicados podem procurar o Decon para registrar reclamações e denúncias através do e-mail deconce@mpce.mp.br ou do WhatsApp nos contatos: (85) 9.9187-6381, (85) 9.8960-3623 e (85) 9.9181-7379. Confira a seguir os contatos do órgão de defesa do consumidor do MPCE no interior do Estado.
SOBRAL
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JUAZEIRO DO NORTE
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CRATO
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