O Detran-CE comunica aos proprietários de veículos automotores com placas de final zero (0), que o pagamento do licenciamento 2024 deve ser feito até esta terça-feira, 10 de dezembro de 2024. O extrato pode ser emitido de forma simples e rápida através do WhatsApp do Detran-CE, pelo número (85) 3195-2300, ou pelo site oficial do Detran-CE (www.detran.ce.gov.br), na Central de Serviços. O proprietário poderá, ainda, se dirigir a qualquer posto de atendimento do Detran para emitir o boleto e, assim, realizar o pagamento de R$ 172,49 para motos e R$ 201,23 para demais veículos, que possibilita receber o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado. O órgão reforça que o não pagamento do imposto configura infração gravíssima, com 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), multa no valor de R$ 293,70, além do não recebimento do CRLV, podendo, ainda, em caso de fiscalização, haver o recolhimento (remoção) do veículo. Atenção O Detran-CE reforça aos prop...
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), multou, no dia 25 de janeiro, a Dexco Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Água Ltda. A empresa foi multada em 100 mil Unidades Fiscais de Referência do Ceará (Ufirce), aproximadamente R$ 518 mil, após denúncia anônima apontar que um produto de “fácil instalação” vendido pelo estabelecimento necessitava, na verdade, de conhecimento de profissional eletricista capacitado para realizar o processo de instalação.
Na mesma decisão, o DECON também determinou, de forma cautelar, o imediato recall em todas as duchas eletrônicas “Quatro Estações Blindada” vendidas pela Hydra em território cearense, devendo o procedimento ser feito em até 30 dias. A empresa também deverá retirar da embalagem do produto a informação de que a ducha é “de fácil instalação”.
A empresa foi notificada da decisão administrativa no dia 26 de janeiro e tem prazo de dez dias para apresentar recurso à Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (JURDECON).
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