MPCE celebra TAC para inibir a distribuição e revenda clandestina de gás de cozinha

 Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da promotora de Justiça da Comarca de Horizonte, Maurícia Marcela Cavalcante Mamede Furlani, celebrou, na manhã desta quarta-feira (18), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com diversos comerciantes de distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o gás de cozinha. Também participou do ato o tenente do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, Francisco Valgleidson Ricarte dos Santos. 

Conforme o TAC, as distribuidoras se comprometeram a adotar as providências comerciais cabíveis, no sentido de inibir a distribuição e revenda clandestina de gás de cozinha, na comarca de Horizonte, e a implementar as medidas necessárias para alcançar esse objetivo, dentre as quais incluem a não comercialização de produto com GLP para empresas que não usam o gás para consumo próprio e promovem a venda irregular do combustível. 

Deste modo, os revendedores autorizados irão colocar avisos, até o dia 31 de maio de 2022, para que os consumidores saibam que aquele estabelecimento não pratica venda irregular de gás a comerciantes não autorizados. Até o dia 31 de julho de 2022, os revendedores presentes no ato, providenciarão a regularização dos estabelecimentos e veículos utilizados para revenda do GLP. 

Em caso de descumprimento de qualquer dos deveres previstos no TAC fica estabelecida a multa civil no valor de dez salários mínimos por infração cometida, devido ao Fundo estadual respectivo do local do cometimento da infração, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.