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Arrecadação federal chega a R$ 280,63 bilhões em janeiro Maior valor para janeiro desde 1995, início da série histórica

  A arrecadação da União com impostos e outras receitas teve leve alta, alcançando R$ 280,63 bilhões em janeiro, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (22) pela Receita Federal. O resultado representa aumento real de 6,67%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em comparação com janeiro de 2023. É o maior valor para meses de janeiro desde 1995, início da série histórica. Os dados sobre a arrecadação estão disponíveis no  site  da Receita Federal. Quanto às receitas administradas pelo órgão, o valor arrecadado no mês passado ficou em R$ 262,87 bilhões, representando acréscimo real de 7,07%. Os resultados foram influenciados positivamente por alterações na legislação e por pagamentos atípicos tanto em 2023 quanto em 2024, especialmente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre o lucro das empresas. Segundo a Receita, ambos são important

TCU dá 24 horas para Caixa explicar consignado do Auxílio Brasil

 Nas próximas 24 horas, a Caixa Econômica Federal deverá prestar esclarecimentos ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as linhas de crédito consignado do Auxílio Brasil. A decisão foi do ministro Aroldo Cedraz, que orientou o banco a suspender os empréstimos até o fim da análise dos documentos.

“A contar da ciência deste despacho, previamente à decisão quanto ao deferimento ou não da [medida] cautelar, sem prejuízo de que a Caixa, por prudência, cesse imediatamente a liberação de novos valores a partir de empréstimos nessa modalidade como medida de zelo com o interesse público, até que este Tribunal examine a documentação a ser encaminhada”, escreveu Cedraz no despacho.

A orientação de Cedraz não tem efeito obrigatório. A Caixa precisa enviar os documentos em até 24 horas, mas pode, se quiser, continuar a operar o crédito consignado do Auxílio Brasil. A suspensão, assim, ficará a critério do banco.

Segundo Cedraz, o prazo de 24 horas começa a contar da ciência do despacho, ou seja, quando a Caixa for notificada oficialmente. De acordo com o ministro, o volume de empréstimos já concedido e a velocidade de liberação do crédito justificaram a redução do prazo, tradicionalmente em cinco dias úteis.

Entre os documentos que a Caixa deverá encaminhar ao TCU estão pareceres, notas técnicas, resoluções e decisões colegiadas que tratem sobre precificação, critérios de concessão, taxas de juros, rentabilidade, inadimplência esperada, aprovação da linha de crédito relativa ao crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil e gestão de riscos associados à operação.

Esclarecimentos

No despacho, Cedraz esclareceu que não cabe ao TCU analisar os efeitos eleitorais do crédito consignado do Auxílio Brasil, como havia denunciado o Ministério Público de Contas. O ministro afirmou ter encaminhado uma cópia do processo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que analise o caso.

Segundo Cedraz, o TCU pode apenas avaliar eventuais irregularidades na gestão interna da Caixa. O órgão analisa se o banco deixou de observar procedimentos operacionais ou de fazer análises de risco essenciais e prévios à decisão de ofertar o crédito consignado do Auxílio Brasil.

Entenda o caso

No último dia 18, o Ministério Público de Contas que atua junto ao TCU pediu a suspensão do empréstimo consignado do Auxílio Brasil. Segundo a representação, feita pelo subprocurador Lucas Furtado, haveria indícios de desvio de finalidade e objetivo meramente eleitoral na linha de crédito, com possíveis prejuízos para a Caixa e os cofres públicos. Ele pediu a concessão de uma medida cautelar para suspender novas operações até que o TCU termine de analisar o caso.

Segundo o sistema do TCU, a Caixa recebeu a notificação do despacho pouco antes das 19h. Até agora, o banco não se manifestou. Das 18h de sexta-feira (21) até as 7h de hoje (24), a concessão de empréstimos consignados do Auxílio Brasil ficou suspensa. Segundo o banco, isso ocorreu pela necessidade de manutenção técnica no sistema.

Matéria atualizada às 19h18 para acrescentar que a Caixa recebeu a notificação do despacho do TCU pouco antes das 19h e ainda não se manifestou.

Edição: Aline Leal

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