Após a derrota do Fortaleza para o Internacional por 2 a 1 neste domingo (31), no Beira-Rio, pelo Campeonato Brasileiro , o técnico Renato Paiva amarga nove jogos sem vitória à frente do Leão. Na partida válida pela 22ª rodada, Alan Patrick e Vitinho marcaram para o Colorado. Lucas Prior descontou para os cearenses. Renato Paiva foi contratado pelo Fortaleza em meados de julho deste ano com um contrato até dezembro de 2026. A diretoria do Leão deu carta branca para o treinador modificar alguns processos no elenco e no departamento de futebol. Paiva entrou no lugar Juan Pablo Vojvoda, que trabalhou no clube cearense por quatro anos. Vojvoda foi demitido, também, em meados de julho após derrota do Fortaleza para o Ceará por 1 a 0, em jogo pela 13ª rodada do Campeonato Brasileiro. Lance
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível a extensão, ao transporte aéreo, do passe livre concedido pela Lei 8.899/1994 e respectiva legislação regulamentadora às pessoas com deficiência, comprovadamente hipossuficientes, no transporte coletivo interestadual.
Ao dar provimento ao recurso especial de uma companhia aérea, o colegiado entendeu que a extensão do benefício do passe livre ao transporte aéreo criaria para as empresas do setor uma obrigação além das previstas na legislação federal, sem a devida regulamentação nem previsão de contrapartida financeira.
De acordo com o processo, uma mulher pobre com deficiência ajuizou ação contra a companhia aérea para que fosse reconhecida a sua obrigação de disponibilizar vaga gratuita em viagens interestaduais, sempre que solicitado com antecedência e mediante a apresentação do documento comprobatório do direito ao passe livre.
Para o TJMA, lei não faz restrição quanto aos modos de transporte
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou o pedido procedente, sob o fundamento de que a Lei 8.899/1994, regulamentada pelo Decreto 3.691/2000, que concede às pessoas com deficiência e comprovadamente carentes o direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, não faz restrição quanto aos meios de transporte, de modo que não se poderia excluir o avião.
No recurso ao STJ, a companhia aérea sustentou, entre outros argumentos, que a criação dessa obrigação, sem haver previsão legal da fonte de custeio, poderia comprometer o equilíbrio econômico do contrato de concessão.
Judiciário não pode intervir no campo da discricionariedade do legislador
O relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, observou que o Decreto 3.691/2000, ao regulamentar o passe livre, delimitou dois assentos por veículo para os indivíduos enquadrados nos critérios da lei, mas não especificou em qual tipo de transporte a gratuidade deveria ser aplicada. Segundo o relator, posteriormente foi editada a Portaria Interministerial 3/2001, que estabeleceu os modais rodoviário, ferroviário e aquaviário, sem se pronunciar sobre a aplicação na aviação civil.
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