O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta segunda-feira (6) prazo de 48 horas para que os presidentes de sete tribunais locais expliquem pagamentos a magistrados acima do limite estipulado pela Corte. A decisão sobre o pagamento de penduricalhos abrange o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e mais seis tribunais estaduais: Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. O ministrou alertou que em caso de descumprimento da ordem, os presidentes das cortes ficam sujeitos a “imediato afastamento do cargo de direção e responsabilidade penal”. Moraes citou reportagem publicada nesta segunda pelo jornal Folha de S. Paulo, segundo a qual esses tribunais realizaram pagamentos acima dos parâmetros estabelecidos em março pelo plenário do Supremo. Em alguns casos, os valores pagos ultrapassaram os R$ 200 mil, sendo o maior valor de mais de R$ 495 mil, segundo a publicação. Em 25 d...
Prazo para escolas estaduais e estudantes aderirem à disciplina eletiva do TCE Ceará segue até 9 de fevereiro
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio do Instituto Plácido Castelo (IPC), registra 3.947 estudantes da rede estadual de ensino formados na disciplina eletiva “Cidadania e Controle Social das Contas Públicas”. Para avançar nessa ação e alcançar mais alunos, segue aberto o prazo para escolher a matéria para o primeiro semestre de 2024. Para adicioná-la, o gestor da escola deve informar o interesse, até o dia 9 de fevereiro (sexta-feira), por meio de um link disponibilizado pela Secretaria de Educação do Ceará (Seduc).
O diretor-geral do IPC, Luis Eduardo Menezes, convida as escolas a participarem “dessa jornada que o Tribunal tem feito com as novas gerações para que tenhamos, no futuro, cidadãos ainda mais preocupados com a cidadania e o controle social das contas públicas”, assegurou. Os estudantes também têm até o dia 9 de fevereiro para optar pela disciplina eletiva. A adesão está disponível para as escolas de tempo integral. A iniciativa é realizada em parceria com a Secretaria de Educação do Estado (Seduc) e com apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB).
A matéria já foi incorporada por 70 escolas de 59 municípios, contemplando 85% das 20 Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (Credes) e da Superintendência das Escolas Estaduais de Fortaleza (Sefor). Para ministrar a disciplina, 64 professores receberam 20 horas de formação por profissionais da Corte de Contas, possibilitando o desenvolvimento e compreensão plena dos temas tratados.
São introduzidos conceitos básicos sobre a administração pública, explicitando os marcos legais que orientam a criação e a existência dos Tribunais de Contas e seu papel na fiscalização dos recursos públicos, no fomento à transparência e ao controle social. Dentre outros conceitos, o Controle Social é a participação da sociedade na fiscalização das contas públicas. A ideia é desenvolver o pensamento crítico e o protagonismo dos jovens, por meio do exercício mais pleno da cidadania.
A disciplina disponibiliza um livro desenvolvido pelo TCE Ceará, especialmente para os estudantes da rede pública do Estado. A elaboração do conteúdo do livro didático é de responsabilidade dos conselheiros e servidores do Tribunal. A obra trata sobre temas importantes como variedades de orçamento público; o que é controle social; políticas sociais; gestão participativa escolar; uso de tecnologias para o controle social, entre outros.
Também serão utilizados jornais, cartazes, cartilhas, revistas, textos sobre cidadania, controle social e democracia, jogos educativos, dentre outros recursos. Os alunos serão avaliados por meio da produção de arquivos de mídia em áudio e vídeo, apresentação de pesquisas, seminários e rodas de conversa.
Parceria com a Seduc
A oferta da disciplina é fruto da parceria firmada por meio de acordo de cooperação técnica, assinado em dezembro de 2022. A iniciativa é uma experiência pioneira entre os Estados da Federação e os Tribunais de Contas brasileiros.
A inserção de temas transversais no currículo escolar está prevista na legislação educacional brasileira. O controle social da administração pública é assunto tido como relevante para o fortalecimento da sociedade democrática.
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