O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), recomendou, nesta quinta-feira (13/03) que os postos de combustíveis do estado não realizem aumentos injustificados no valor da gasolina, do etanol e do diesel comercializados. A medida foi adotada após o órgão receber diversas denúncias de consumidores sobre possíveis elevações de preço abusivas. O procedimento tem o objetivo de evitar reajustes baseados exclusivamente em expectativas, rumores ou especulações de mercado, especialmente quando não houver reajustes efetivos nos custos de aquisição ou alteração comprovada por parte dos fornecedores. De acordo com o Decon, não foi anunciado, até o momento, reajuste oficial nas refinarias de Petróleo. Dessa forma, aumentos imediatos podem configurar prática abusiva. O documento também orienta que os postos mantenham disponíveis, para eventual fiscalização dos órgãos competentes, documentos que comprovem a formação do preço dos comb...
Prazo para escolas estaduais e estudantes aderirem à disciplina eletiva do TCE Ceará segue até 9 de fevereiro
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio do Instituto Plácido Castelo (IPC), registra 3.947 estudantes da rede estadual de ensino formados na disciplina eletiva “Cidadania e Controle Social das Contas Públicas”. Para avançar nessa ação e alcançar mais alunos, segue aberto o prazo para escolher a matéria para o primeiro semestre de 2024. Para adicioná-la, o gestor da escola deve informar o interesse, até o dia 9 de fevereiro (sexta-feira), por meio de um link disponibilizado pela Secretaria de Educação do Ceará (Seduc).
O diretor-geral do IPC, Luis Eduardo Menezes, convida as escolas a participarem “dessa jornada que o Tribunal tem feito com as novas gerações para que tenhamos, no futuro, cidadãos ainda mais preocupados com a cidadania e o controle social das contas públicas”, assegurou. Os estudantes também têm até o dia 9 de fevereiro para optar pela disciplina eletiva. A adesão está disponível para as escolas de tempo integral. A iniciativa é realizada em parceria com a Secretaria de Educação do Estado (Seduc) e com apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB).
A matéria já foi incorporada por 70 escolas de 59 municípios, contemplando 85% das 20 Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (Credes) e da Superintendência das Escolas Estaduais de Fortaleza (Sefor). Para ministrar a disciplina, 64 professores receberam 20 horas de formação por profissionais da Corte de Contas, possibilitando o desenvolvimento e compreensão plena dos temas tratados.
São introduzidos conceitos básicos sobre a administração pública, explicitando os marcos legais que orientam a criação e a existência dos Tribunais de Contas e seu papel na fiscalização dos recursos públicos, no fomento à transparência e ao controle social. Dentre outros conceitos, o Controle Social é a participação da sociedade na fiscalização das contas públicas. A ideia é desenvolver o pensamento crítico e o protagonismo dos jovens, por meio do exercício mais pleno da cidadania.
A disciplina disponibiliza um livro desenvolvido pelo TCE Ceará, especialmente para os estudantes da rede pública do Estado. A elaboração do conteúdo do livro didático é de responsabilidade dos conselheiros e servidores do Tribunal. A obra trata sobre temas importantes como variedades de orçamento público; o que é controle social; políticas sociais; gestão participativa escolar; uso de tecnologias para o controle social, entre outros.
Também serão utilizados jornais, cartazes, cartilhas, revistas, textos sobre cidadania, controle social e democracia, jogos educativos, dentre outros recursos. Os alunos serão avaliados por meio da produção de arquivos de mídia em áudio e vídeo, apresentação de pesquisas, seminários e rodas de conversa.
Parceria com a Seduc
A oferta da disciplina é fruto da parceria firmada por meio de acordo de cooperação técnica, assinado em dezembro de 2022. A iniciativa é uma experiência pioneira entre os Estados da Federação e os Tribunais de Contas brasileiros.
A inserção de temas transversais no currículo escolar está prevista na legislação educacional brasileira. O controle social da administração pública é assunto tido como relevante para o fortalecimento da sociedade democrática.
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