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Vítimas de tragédias esperam cobranças ao Brasil após audiência na OEA Episódios geraram mais de 500 mortos e centenas de desabrigados

  O pedido para que o Brasil seja cobrado a apresentar respostas no âmbito judicial e legislativo deu o tom das intervenções das vítimas de tragédias que participaram da audiência realizada na sexta-feira (12) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Na ocasião,   estiveram em pauta cinco episódios : os rompimentos das barragens em Mariana (MG) e em Brumadinho (MG), os incêndios da Boate Kiss e o Ninho do Urubu e o afundamento de bairros em Maceió. Essas tragédias, que juntas geraram mais de 500 mortes e deixaram centenas de feridos e desabrigados, são decorrentes da exploração de atividades econômicas privadas e, até o momento, não resultaram em nenhuma responsabilização na esfera criminal. O assunto foi discutido no 190º Período de Sessões, que teve início no dia 8 de julho e se encerra na próxima sexta-feira (19). Nessa fase, a CIDH realiza ao todo 34 audiências públicas. O propósito é receber informações sobre a

MP do Ceará cobra anulação de contratos da Prefeitura de Antonina do Norte com escritório de advocacia responsável por reaver recursos do Fundef

 

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Grupo de Descongestionamento Processual (GDESC) e da Promotoria de Justiça Vinculada de Antonina do Norte, ajuizou, nesta segunda-feira (17/06), Ação Civil Pública (ACP) em que cobra a anulação de contratos firmados entre a Prefeitura da cidade e um escritório de advocacia contratado irregularmente de forma direta e sem licitação para reaver recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).  

Na ação, o MP do Ceará ainda requereu que nenhum recurso oriundo do Fundef, antigo Fundeb, seja utilizado para pagamento dos serviços já prestados pelo escritório, devendo os valores serem destinados exclusivamente para a área da educação.

A ação, ajuizada pelo promotor de Justiça Leonardo Marinho, destaca que o repasse desses recursos já foi imposto à União pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que torna desnecessária a contratação de serviços especializados de escritórios de advocacia, cuja ação se revela simples e poderia ser ajuizada pela própria Procuradoria Geral do Município, o que resultaria em economia aos cofres públicos do município.

Além da suspensão do contrato, o MP do Ceará também requereu na Justiça que a Prefeitura de Antonina do Norte se abstenha de contratar serviços advocatícios para a recuperação dos valores do Fundef, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. 

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